DECRETO N. 16.260 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1923
Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 2.430:000$000 (dous mil quatrocentos e trinta contos de réis), para attender ao pagamento que fôr devido á The Amazon River Steam Navigation Company (1911), Limited, pelo serviço de navegação, executado em 1923
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 6º do decreto legislativo n. 4.679, de 24 de janeiro de 1923, e attendendo ao disposto no art. 97, n. XXVI, § 4º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro do corrente anno; depois de ter ouvido préviamente o Ministerio da Fazenda e em seguida o Tribunal de Contas, na fórma estabelecida no art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de dous mil quatrocentos e trinta contos de réis (2.430:000$), para attender ao pagamento que fôr devido á The Amazon River Steam Navigation Company (1911), Limited, pelo serviço de navegação da Amazonia, executado de janeiro a dezembro de 1923.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.