Decreto nº 16.271 de 19/12/1923
Decreto nº 16.271 de 19/12/1923
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO, NO PAÍS, DA VENDA DE INSETICIDAS E FUNGICIDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 003] (p. 360, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO QUIMICO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , VENDA , INSETICIDA , TERRITORIO NACIONAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |