Decreto nº 16.417 de 15/03/1924
Decreto nº 16.417 de 15/03/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 265:850$869, PARA OCORRER AO PAGAMENTO, NO CORRENTE ANO, DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DE MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, POSTOS EM DISPONIBILIDADE, EM VIRTUDE DO ARTIGO 338, DO DECRETO NÚMERO 16.273, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1923. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 002] (p. 459, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MOTIVO , PAGAMENTO , PESSOAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |