DECRETO N° 16.604, DE 15 DE setembro DE 1944.
Dispões sôbre o limite dos alugéis civis da União, pela ocupação de próprios nacionais em caráter de resistência obrigatória.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art5. 1.° § 1.°, do Decreto-lei n.° 6.874, de 15 de setembro de 1944,
decreta:
Art. 1.º Fica aprovada a anexa tabela de porcentagens, que constituem limite máximo do aluguel a cujo pagamento são obrigados os servidores civis da União, pela ocupação de próprios nacionais em caráter de residência obrigatória.
Parágrafo único. As porcentagens serão calculadas sôbre o vencimento, remuneração ou salário do servidor.
Art. 2.° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.
getulio vargas
Alexandre Marcondes Filho
- de Souza Costa.
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima.
P. Leão Veloso.
Apolonio Salles.
Gustavo Capanema.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Tabela de porcentagem a que se refere o Decreto n° 16.604, de 15 de setembro de 1944.
Amazonas
Manaus....................................................................................................................................... 16%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 12%
Pará
Belém.......................................................................................................................................... 16%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 12%
Maranhão
São Luiz..................................................................................................................................... 16%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 14%
Piauí.......................................................................................................................................................... 14%
Ceará
Fortaleza..................................................................................................................................... 20%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 16%
Rio Grande do Norte
Natal........................................................................................................................................... 14%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 12%
Paraíba
João Pessoa.............................................................................................................................. 16%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 14%
Pernambuco
Recife, Olinda e Paulista............................................................................................................ 20%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 18%
Alagoas
Maceió........................................................................................................................................ 20%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 16%
Sergipe
Aracajú....................................................................................................................................... 20%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 14%
Bahia
Salvador, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Canavieiras, Belmonte, Itapira e Uma................................. 20%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 16%
Minas Gerais
Belo Horizonte, Juiz de Fora, Nova Lima, Uberaba, Uberlândia, Itajubá, e São del Rei............ 16%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 14%
Espírito Santo............................................................................................................................................ 16%
Rio de Janeiro
Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu............................................................................................ 20%
Sede dos demais municípios e distritos.................................................................................... 14%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 16%
Distrito Federal.......................................................................................................................................... 20%
São Paulo
São Paulo, Santo André, Santos , São Vicente e Guarujá......................................................... 20%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 18%
Paraná
Curitiba....................................................................................................................................... 16%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 14%
Santa Catarina
Florianópolis, São Francisco, Lages, Blumenau, Joinville, Laguna e Itajaí................................ 18%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 16%
Rio Grande do Sul
Pôrto Alegre............................................................................................................................... 20%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 18%
Goiaz
Goiânia e cidades marginais da Estrada de Ferro Goiaz.......................................................... 18%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 16%
Mato Grosso
Cuiabá, Aquidauana, Campo Grande, Entre Rios, Corumbá, Poxoréu, Alto Madeira,
Lageado e Três Lagoas.................................................................................................. 18%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 16%
Território do Acre...................................................................................................................................... 18%
Território do Amapá.................................................................................................................................. 12%
Território do Rio Branco............................................................................................................................ 12%
Território do Guaporé
Guajará-Mirim e Alto Madeira..................................................................................................... 18%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 12%
Território do Ponta Porã
Pôrto Murtinho, Bela Vista, Ponta Porá, Dourados e Maracaju................................................. 18%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 16%
Território do Iguaçu
Fóz do Iguaçu............................................................................................................................ 14%
Chapecó..................................................................................................................................... 16%
Demais localidades e distritos................................................................................................ .... 14%
Território de Fernando de Noronha........................................................................................................... 18%