Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 16.716, DE 3 DE outubro DE 1944.

Concede aumento geral de salário e institui o regime de salário-família no Instituto Nacional do Pinho e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Os salários do pessoal do Instituo Nacional do Pinho (I.N.P.) ficam elevados conforme o critério estabelecido no Decreto-lei n° 5.976, de 10 de novembro de 1943, tomados por base os salários percebidos na data dêsse decreto-lei.

Art. 2º Além do aumento fixado no artigo anterior, fica instituído, para o pessoal do I.N.P., o regime de salário-família que vigorar para os servidores civis da União.

Art. 3º Os atuais cargos e funções do I.N.P. passam a constituir a Tabela Numérica Ordinária anexa a êste decreto e que dêle é parte integrante.

Parágrafo único. As referências de salário das funções que integram a tabela a que se refere êste artigo têm os valores constantes da escala-padrão de salários que acompanha o Decreto n° 15.494, de 9 de maio de 1944.

Art. 4° Dentro de trinta dias a partir da publicação dêste decreto o I.N.P. publicará, no Diário Oficial, a relação nominal dos ocupantes das funções constantes da Tabela a que se refere o artigo anterior, obedecendo à nova nomenclatura adotada.

§ 1° Deverá haver, em relação a cada empregado, equivalência entre o salário majorado nos têrmos do art. 1.° dêste decreto e o salário de função que ocupar na Tabela.

§ 2° Dentro de trinta dias a contar da publicação da relação nominal poderão ser apresentadas reclamações quanto ao enquadramento do pessoal, cabendo ao Presidente do I.N.P. julgar essas reclamações.

Art. 5° O número de funções preenchidas em cada série funcional da tabela não poderá ser superior ao total previsto como situação definitiva, para a mesma série funcional.

Parágrafo único. As funções excedentes serão suprimidas à medida que vagarem, não podendo, em hipótese alguma, ser novamente preenchidas.

Art. 6° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao aumento e ao regime salário-família, que vigorarão a partir de 1 de janeiro de 1944, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1944, 123° da Independência e 56° da República.

g. vargas

Alexandre Marcondes Filho

INSTITUTO NACIONAL DO PINHO

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA DO PESSOAL

a) Funções em Comissão

b) SÉRIES FUNCIONAIS

Atividade Legislativa