DECRETO Nº 17.042, DE 3 de novembro DE 1944.
Transfere funções para as Tabelas Numéricas Suplementares de Extranumerário-mensalista do Serviço de Administração Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam transferidas para a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Instituto Nacional de Puericultura, do Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde, de conformidade com a relação anexa, trinta e uma funções de médico da correspondente Tabela Numérica Ordinária de extranumerário-mensalista.
Art. 2º Ficam transferidas, para a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do mesmo Departamento e Ministério, três funções de médico da correspondente Tabela Numérica Ordinária de extranumerário-mensalista
Art. 3º As funções a que se referem os artigos anteriores continuam exercidas pelos atuais ocupantes, cujos nomes constam da relação anexa.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
getúlio vargas
Gustavo Capanema
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE
Departamento Nacional da Criança - Instituto Nacional de Puericultura
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela |
1 4 3 2 3
| Médico .............................................. .............................................. .............................................. .............................................. .............................................. |
XVII XVI XV XIV XIII |
Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária |
1 4 3 2 3
| Médico ................................................ ................................................ ................................................ ................................................ ................................................ |
XVII XVI XV XIV XIII |
|
Tabela Numérica Suplementar | |||||||
1 3 4 6 9 9
|
Médico.................................. Médico.................................. Médico.................................. Médico.................................. Médico.................................. Médico..................................
|
XXI XVII XVI XV XIV XIII |
Suplement. Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária |
1 3 4 6 9 9
| Médico ................................................ ................................................ ................................................ ................................................ ................................................ ................................................ |
XXI XVII XVI XV XIV XIII |
|
Departamento Nacional da Criança - Serviço de Administração
Tabela Numérica Suplementar
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela |
4 1 1 1
|
Médico.................................. Médico.................................. Médico.................................. Médico.................................. |
XIX XVII XVI XV |
Suplement Ordinária Ordinária Ordinária |
4 1 1 1
| Médico ................................................ ................................................ ................................................ ................................................ |
XIX XVII XVI XV |
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