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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNTAMENTAL 1106
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 6.729/1979 e julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator). Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, ocasionalmente, o Ministro André Mendonça. Plenário, 23.4.2026.