Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 04/05/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 04/05/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, e retificada no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/05/2026] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , APOIO , FAMILIA , RESIDENCIA , DANOS MATERIAIS , BENS PERDIDOS , MUNICIPIOS , REGIÃO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , RECONHECIMENTO , ESTADO , CALAMIDADE PUBLICA , EXECUTIVO , OBJETIVO , CONFLITO , CONSEQUENCIA , ATIVIDADE SOCIAL , ATIVIDADE ECONOMICA , DESASTRE , EVENTO , CLIMA , PAGAMENTO , PARCELA , VALOR , LIMITAÇÃO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , ACUMULAÇÃO , BENEFICIO , PROGRAMA ASSISTENCIAL , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , OPERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROCESSAMENTO , INFORMAÇÕES , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente