Decreto nº 17.146 de 16/12/1925
Decreto nº 17.146 de 16/12/1925
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1925 - vol. 001] (p. 650, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CORRELAÇÃO , EMPRESTIMO , JUROS , FISCALIZAÇÃO , TAXAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |