Decreto nº 17.177 de 31/12/1925
Decreto nº 17.177 de 31/12/1925
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DE 85:447$556, OURO, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À THE WESTERN TELEGRAPH COMPANY, LIMITED, POR DESPESAS FEITAS COM A MUNDANÇA DO PONTO DE ATERRAMENTO DOS SEUS CABOS SUBMARINOS E DA RESPECTIVAS ESTAÇÃO TELEGRÁFICA, POR EXIGÊNCIA DAS OBRAS DO PORTO DO RECIFE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1925 - vol. 001] (p. 688, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |