Decreto nº 17.189 de 20/11/1944
Decreto nº 17.189 de 20/11/1944
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DOS NOGÓCIOS DA AERONÁUTICA A OUTORGAR AO COMANDANTE DA 3.º ZONA AÉREA OS NECESSÁRIOS PODERES PARA REQUISITAR TERRENOS INDESPENSÁVEIS Á DEFESA E Á SEGURANÇA NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 008] (p. 439, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO , CONCESSÃO , COMANDANTE , REQUISIÇÃO , IMOVEL , OBJETIVO , DEFESA , SEGURANÇA NACIONAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |