Decreto nº 17.255 de 28/11/1944
Decreto nº 17.255 de 28/11/1944
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE À COMARCA DE ITATIBA A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 008] (p. 493, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , JUNDIAI (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |