Atividade Legislativa

DECRETO Nº 17.287, DE 4 de dezembro DE 1944.

Concede aumento geral de salários e institui o regime de salário-família na Comissão Executiva da pesca, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1.° Os salários dos atuais empregados da Comissão Executiva da Pesca (C.E.P.) ficam majorados na proporção estabelecida pelo Decreto-lei.° 5.976, de 10 de novembro de 1943, tomados por base os salários percebidos na data do presente Decreto.

Art. 2.° Além do aumento a que se refere o artigo anterior, fica instituído para o pessoal da C.E.P. o regime de salário-família que vigorar para os servidores civis da União.

Art. 3.°Os atuais cargos e funções da C.E.P. passam a constituir as Tabelas Numéricas Ordinárias e Suplementar anexa a êste Decreto e que dele são parte integrante.

§ 1.° Dentro de trinta dias a partir da publicação dêste Decreto a C.E.P. publicará, no Diário Oficial, a relação nominal dos ocupantes das funções constantes dessas Tabelas, obedecendo à nova nomenclatura adotada.

§ 2.° Deverá haver, em relação a cada empregado, equivalência entre o salário majorado nos têrmos do art. 1.° e o salário da função que passar a ocupar nas Tabelas.

§ 3.° Dentro de trinta dias, a contar da publicação da relação nominal a que se refere o § 1.°, poderão ser apresentadas reclamações quanto ao enquadramento, cabendo ao presidente da C.E.P. julgar essas reclamações.

Art. 4.° A Tabela Numérica Ordinária, a que se refere o artigo anterior, compreende:

I – funções isoladas de provimento em comissão;

II – funções gratificadas; e

III – séries funcionais,

tôdas de caráter permanente.

§ 1.° As referências de salário das funções que integram essa Tabela têm os valores constantes da escala-padrão de salários que acompanha o presente Decreto.

§ 2.° O número de funções preenchidas em cada série funcional dessa tabela não poderá ser superior ao total previsto como situação definitiva, para a mesma série funcional.

Art. 5.° As funções constantes da Tabela Numérica Suplementar e as excedentes da tabela Numérica Ordinária serão suprimidas à meda que vagarem, não podendo ser novamente preenchidas, ainda que me caráter provisório.

Art. 6.° O disposto nos arts. 1.° e 2.° vigorará a partir de 1 de janeiro de 1944, dele excluídos os empregados que houverem sido dispensados, demitidos ou exonerados até a data da publicação dêste Decreto.

Art. 7.° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.

getúlio vargas

Apolonio Salles

COMISSÃO EXECUTIVA DA PESCA

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA DO PESSOAL

a) FUNÇÕES EM COMISSÃO

b) FUNÇÕES GRATIFICADAS

c) SÉRIES FUNCIONAIS

tabela numérica suplementar do pessoal

escala-padrão de salários

Referência                                          Salário mensal

Cr$

1...................................................................................................................................................100,00

2.....................................................................................................................................................150,00

3.....................................................................................................................................................200,00

4.....................................................................................................................................................250,00

5.....................................................................................................................................................300,00

6.....................................................................................................................................................350,00

7.....................................................................................................................................................400,00

8.....................................................................................................................................................450,00

9.....................................................................................................................................................500,00

10...................................................................................................................................................550,00

11...................................................................................................................................................600,00

12...................................................................................................................................................650,00

13...................................................................................................................................................700,00

14...................................................................................................................................................750,00

15...................................................................................................................................................800,00

16...................................................................................................................................................850,00

17...................................................................................................................................................900,00

18...................................................................................................................................................950,00

19................................................................................................................................................1.000,00

20................................................................................................................................................1.050,00

21................................................................................................................................................1.100,00

22.................................................................................................................................................1.150,00

23................................................................................................................................................1.200,00

24................................................................................................................................................1.250,00

25................................................................................................................................................1.300,00

26................................................................................................................................................1.350,00

27................................................................................................................................................1.400,00

28................................................................................................................................................1.450,00

29................................................................................................................................................1.500,00

30................................................................................................................................................1.550,00

31................................................................................................................................................1.600,00

32.................................................................................................................................................1.650,00

33..................................................................................................................................................1.700,00

34..................................................................................................................................................1.750,00

35..................................................................................................................................................1.800,00

36..................................................................................................................................................1.850,00

37..................................................................................................................................................1.900,00

38..................................................................................................................................................1.950,00

39..................................................................................................................................................2.000,00

40..................................................................................................................................................2.100,00

41...................................................................................................................................................2.200,00

42...................................................................................................................................................2.300,00

43...................................................................................................................................................2.400,00

44...................................................................................................................................................2.500,00

45...................................................................................................................................................2.600,00

46...................................................................................................................................................2.700,00

47...................................................................................................................................................2.800,00

48...................................................................................................................................................2.900,00

49...................................................................................................................................................3.000,00

50...................................................................................................................................................3.100,00

51...................................................................................................................................................3.200,00

52...................................................................................................................................................3.300,00

53...................................................................................................................................................3.400,00