Decreto nº 17.308 de 05/05/1926

Decreto nº 17.308 de 05/05/1926

Ementa

ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE 79:200$000, PARA PAGAMENTO, NESTE ANO, DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DOS JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS CIVIS CRIMINAIS, DO ALISTAMENTO ELEITORAL E DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 4° DO DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 4.988, DE 8 DE JANEIRO DE 1926.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 002] (p. 494, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MOTIVO , DESPESA , ENCARGO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .

Normas posteriores