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DECRETO N. 17.356 – DE 16 DE JUNHO DE 1926
Deroga a disposição do art. 29 do regulamento approvado pelo decreto n. 12.914, de 13 de março de 1918
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica derogada a disposição do art. 29 do regulamento approvado pelo decreto n. 12.914, de 13 de março de 1918.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.