DECRETO N. 17.361 – DE 23 DE JUNHO DE 1926
Proroga por mais dous annos o prazo fixado na clausula V do contracto celebrado com a Sociedade Anonyma Agencia Americana para installar e trafegar estações rediotelegraphicas ultrapotentes e para estabelecer serviço radiotelephonico no territorio nacional.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma Agencia Americana, de accôrdo com a clausula XI do contracto celebrado em virtude do decreto n. 15.841, de 14 de novembro de 1922, e ouvida a Repartição Geral dos Telegraphos,
DECRETA:
Artigo unico. Fica prorogado por mais dous annos, sob a condição de que a concessão será intransferivel, o prazo fixado na clausula V do contracto celebrado com a Sociedade Anonyma Agencia Americana, na fórma do decreto n. 15.841, de 14 de novembro de 1922, para apresentação ao Governo Federal das plantas, especificações, orçamentos e demais informações de ordem technica concernentes ás installações a que se refere o mencionado contracto.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.