decreto nº 17.377, de 16 de dezembro de 1944.
Concede aumento geral de salário na Comissão de Marinha Mercante, organiza as respectivas Tabelas Numéricas de pessoal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1.° Os salários dos atuais empregados da Comissão de Marinha Mercante (C. M. M.) ficam majorados segundo o critério estabelecido pelo Decreto-lei n.º 5.976, de 10 de novembro de 1943, tomados por base os salários percebidos em novembro de 1943.
Parágrafo único. Êste aumento não se estende:
a) aos empregados admitidos, após 30 de novembro de 1943, para funções cujos salários tenham sido majorados segundo o critério estabelecido no citado decreto-lei;
b) aos atuais ocupantes das funções, em comissão, de Secretário-Geral e de Consultor Jurídico, ficando homologados os aumentos a êles já concedidos pela C. M. M.
Art. 2.º Estende-se ao pessoal da C. M. M. o regime de salário-família que vigorar para os servidores civís da União.
Art. 3.º Os atuais cargos e funções da C. M. M. passam a constituir as Tabelas Numéricas Ordinária e Suplementar anexas a êste decreto e que dêle são parte integrante.
§ 1.º Dentro de trinta dias a partir da publicação dêste decreto a C. M. M. publicará, no Diário Oficial, a relação nominal dos ocupantes das funções constantes dessas Tabelas, obedecendo à nova nomeclatura adotada.
§ 2.º Deverá haver, em relação a cada empregado, equivalência entre o salário majorado nos têrmos do art. 1.º e o salário da função que passar a ocupar nas Tabelas, consideradas as promoções realizadas no 1.º semestre de 1944.
§ 3.º Os empregados a que se refere o parágrafo único do art. 1.º, ocuparão, nas Tabelas, funções de salário equivalente ao que estiverem percebendo na data do presente decreto.
§ 4.º Dentro de trinta dias, a contar da publicação da relação nominal a que se refere o § 1.º, poderão ser apresentadas reclamações quanto ao enquadramento, cabendo ao presidente da C. M. M. julgar essas reclamações.
Art. 4.º A Tabela Numérica Ordinária, a que se refere o artigo anterior, compreende:
I – funções isoladas de provimento em comissão;
II – funçoes gratificadas; e
III – séries funcionais, tôdas de caráter permanente.
§ 1.º As referências de salário das funções que integram essa Tabela têm os valores constantes da escala-padrão de salários que acompanha o presente decreto.
§ 2.º O número de funções preenchidas em cada série funcional dessa Tabela não poderá ser superior ao total previsto como situação definitiva, para a mesma série funcional.
Art. 5.º A Tabela Numérica Suplementar compreende funções isoladas de provimento em comissão, as quais tendem a desaparecer.
Art. 6.º As funções constantes da Tabela Numérica Suplementar e as excedentes da Tabela Numérica Ordinária serão suprimidas à medida que vagarem, não podendo ser novamente pree7nchidas, ainda que em caráter provisório.
Art. 7.º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto nos arts. 1.º e 2.º, que vigorará a partir de 1 de janeiro de 1944.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1944, 123.º da Independência e 56.º da República.
getulio vargas.
João de Mendonça Lima.
COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE
TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA DO PESSOAL
a) – Funções em comissão
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
N.º de funções | Função | Salário mensal Cr$ | N.º de funções | Função | Salário mensal Cr$ | Vagas | Observações |
1 | Presidente.............. | 5.000,00 | 1 | Presidente............ | 5.000,00 |
|
|
3 | Membro .................. | 5.000,00 | 3 | Membro ................ | 5.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
- | - | - | 1 | Secretário Geral ... | 4.500,00 | 1 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
- | - | - | 1 | Consultor Jurídico. | 3.500,00 | 1 | Esta função será preenchida quando fôr suprimida a de Consultor Jurídico da T. S. |
|
|
|
|
|
|
|
|
13 | Presidente de Sub-comisão .............. |
2.000,00 |
15 |
Presidente de Sub-comissão............ |
2.300,00 |
1 | Esta função será preenchida quando fôr suprimida a de Presidente de Subcomissão (Santos) da Tabela Suplementar. |
1 | Presidente de Sub-comissão ............ |
2.300,00 | |||||
10 | Secretário de Sub-comissão ............. |
1.500,00 |
15 |
Secretário de Sub-comissão ............. |
1.800,00 |
4 |
|
1 | Secretário de Sub-comissão ............. |
1.800,00
| |||||
8 | Tesoureiro de Sub-comissão ............ |
1.500,00 |
15 |
Tesoureiro de Sub-comissão ...... |
1.800,00 |
7 |
|
12 | Delegado ................ | 1.500,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Uma dessas funções vagas será preenchida quando fôr suprimida a de Delegado (Itajai) da T. S. |
8 | Delegado ................ | 1.800,00 | 25 | Delegado .............. | 1.800,00 | 5 | |
|
|
|
|
|
|
| |
- | - | - | 1 | Assistente Jurídico | 1.800,00 | 1 |
|
57 |
|
|
77 |
|
|
20
|
|
b) – Funções gratificadas
Número de funções | Função | Gratif. mensal Cr$ | Número de funções | Função | Gratif. mensal Cr$ |
|
|
| 1 | Assistente de Secretário Geral ................... | 650,00 |
1 | Caixa Almoxarife (Sede) ................................ | 300,00 | 1 | Encarregado do Material (Sede) ................. | 350,00 |
4 | Chefe de Seção (Sede) .................................. | 300,00 | 3 | Chefe de Seção (Sede) .............................. | 350,00 |
5 |
|
|
5 |
|
|
Número de funções | Função | Salário mensal Cr$ | Número de funções | Função | Referên-cia de salário | Exce-dentes | Vagas |
|
|
|
| Amanuense |
|
|
|
1 | Encarregado de Expediente ........... | 1.700,00 | - | ................................................................ | 39 | 1 | - |
- | - | - | 4 | ................................................................ | 35 | - | 4 |
1 | Encarregado de Expediente ........... | 1.300,00 | 7 | ................................................................ | 29 | - | 6 |
6 | Auxiliar de Escritório ....................... | 1.200,00 | - | ................................................................ | 27 | 6 | - |
1 | Auxiliar de Escritório ....................... | 1.100,00 | 12 | ................................................................ | 25 | - | 11 |
5 | Auxiliar de Escritório ....................... | 1.000,00 | - | ................................................................ | 23 | 5 | - |
14 |
|
|
23 |
|
|
12 |
21 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Amanuense-auxiliar |
|
|
|
1 | Auxiliar de Escritório ....................... | 900,00 | 15 | ................................................................ | 21 | - | 14 |
10 | Auxiliar de Escritório ....................... | 800,00 | - | ................................................................ | 19 | 10 | - |
4 | Auxiliar de Escritório ....................... | 700,00 | 22 | ................................................................ | 17 | - | 18 |
3 | Auxiliar de Escritório ....................... | 600,00 | 28 | ................................................................ | 14 | - | 25 |
9 | Auxiliar de Escritório ....................... | 500,00 | 33 | ................................................................ | 12 | - | 24 |
2 | Auxiliar de Escritório ....................... | 600,00 |
| ............................................................... | 11 | 7 | - |
5 | Auxiliar de Escritório ....................... | 450,00 |
|
|
|
|
|
2 | Auxiliar de Escritório ....................... | 500,00 |
| ................................................................ | 10 | - | 25 |
11 | Auxiliar de Escritório ....................... | 400,00 |
|
|
|
|
|
47 |
|
|
136 |
|
|
17 |
106 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Auxiliar de Escritório |
|
|
|
5 | Auxiliar de Escritório ...................... | 350,00 | 16 | ................................................................ | 9 | - | 11 |
11 | Auxiliar de Escritório ....................... | 300,00 | 24 | ................................................................ | 8 | - | 13 |
3 | Auxiliar de Escritório ....................... | 250,00 | 30 | ................................................................ | 7 | - | 27 |
2 | Auxiliar de Escritório ....................... | 200,00 | - | ................................................................ | 6 | 2 | - |
21 |
|
|
70 |
|
|
2 |
51 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Conferente |
|
|
|
9 | Verificador de Cargas ..................... | 700,00 | 6 | ................................................................ | 17 | 3 | - |
3 | Verificador de Cargas ..................... | 600,00 | 7 | ................................................................ | 14 | - | 4 |
5 | Verificador de Cargas ..................... | 500,00 | 9 | ................................................................ | 12 | - | 4 |
1 | Verificador de Cargas ..................... | 550,00 |
|
|
|
|
|
3 | Verificador de Cargas ..................... | 400,00 | 13 | ................................................................ | 10 | - | 6 |
3 | Praticante de Verif de Cargas ........ | 400,00 |
|
|
|
|
|
1 | Verificador de Cargas ..................... | 350,00 | - | ................................................................. | 9 | 1 | - |
|
|
|
|
|
|
|
|
1 | Verificador de Cargas ..................... | 300,00 | - | ................................................................ | 8 | 1 |
|
4 | Verificador de Cargas ..................... |
|
| ................................................................ | 7 |
|
|
30 |
|
|
35 |
|
|
9 |
14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Contador |
|
|
|
- | - | - | 1 | ................................................................ | 35 | - | 1 |
- | - | - | 1 | ................................................................ | 29 | - | 1 |
2 | Contador ........................................ | 1.200,00 | - | ................................................................ | 27 | 2 | - |
- | - | - | 1 | ................................................................ | 25 | - | 1 |
2 |
|
|
3 |
|
|
2 |
3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Mensageiro |
|
|
|
2 | Estafeta .......................................... | 300,00 | 6 | ................................................................ | 8 | - | 4 |
2 | Estafeta .......................................... | 250,00 | 8 | ................................................................ | 7 | - | 6 |
4 | Estafeta .......................................... | 200,00 | 16 | ................................................................ | 6 | - | 12 |
8 |
|
|
30 |
|
|
- |
22 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Motorista |
|
|
|
1 | Motorista ......................................... | 700,00 | - | ................................................................. | 17 | 1 | - |
- | - |
| 1 | ................................................................. | 12 | - | 1 |
1 |
|
|
1 |
|
|
1 |
1
|
|
|
|
| Operador |
|
|
|
1 | Auxiliar de Escritório ....................... | 600,00 | 1 | ................................................................. | 14 | - | - |
1 | Auxiliar de Escritório ....................... | 500,00 | 1 | ................................................................. | 12 | - | - |
1 | Auxiliar ........................................... | 400,00 | 1 | ................................................................. | 10 | - | - |
- | - |
| 2 | ................................................................. | 9 | - | 2 |
1 | Auxiliar ........................................... | 300,00 | - | ................................................................. | 8 | 1 | - |
4 |
|
|
5 |
|
|
1 |
2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Operador Especializado |
|
|
|
1 | Auxiliar de Escritório ....................... | 1.000,00 | 1 | ................................................................. | 23 | - | - |
- | - | - | 1 | ................................................................. | 19 | - | 1 |
1 | Operador ......................................... | 900,00 | - | ................................................................. | 17 | 1 | - |
- | - | - | 1 | ................................................................. | 15 | - | 1 |
2 |
|
|
3 |
|
|
1 |
2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
2 | Contínuo ......................................... | 700,00 | - |
| 17 | 2 | - |
4 | Servente ......................................... | 400,00 |
|
| 10 | - | - |
1 | Servente ......................................... | 450,00 | 5 | ................................................................. | 8 | - | 2 |
2 | Contínuo ......................................... | 300,00 |
|
|
|
|
|
- | - |
| 7 | ................................................................. | 6 | - | 7 |
1 | Servente ......................................... | 300,00 | - | ................................................................. | 5 | 4 | - |
3 | Contínuo ......................................... | 150,00 | - |
|
|
|
|
13 |
|
|
16 |
|
|
6 |
9 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Telefonista |
|
|
|
1 | Telefonista ...................................... | 500,00 | - | ................................................................ | 12 | 1 | - |
- | - | - | 1 | ................................................................ | 7 | - | 1 |
1 |
|
|
1 |
|
|
1 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Tesoureiro |
|
|
|
- | - | - | 1 | ................................................................ | 25 | - | 1 |
|
|
|
1 |
|
|
|
1 |
TABELA NUMÉRICA SUPLEMENTAR DE PESSOAL
a) – Funções em comissão
Número de funções | Função | Salário mensal Cr$ | Número de funções | Função | Salário mensal Cr$ |
1 | Secretário Geral .......................................... | 4.800,00 | 1 | Secretário Geral .......................................... | 4.800,00 |
1 | Consultor Jurídico ....................................... | 4.780,00 | 1 | Consultor Jurídico ....................................... | 4.780,00 |
1 | Presidente de Subcomissão (Santos) ........ | 3.000,00 | 1 | Presidente de Subcomissão (Santos) ........ | 3.400,00 |
1 | Delegado (Delegacia de Itajaí) ................... | 2.000,00 | 1 | Delegado (Delegacia de Itajaí) ................... | 2.300,00 |
1 | Tesoureiro de Subcomissão (Pôrto Alegre) | 2.000,00 | 1 | Tesoureiro de Subcomissão (Pôrto Alegre) | 2.300,00 |
5 |
|
|
5 |
|
|
ESCALA-PADRÃO DE SALÁRIOS
Referência – Salário mensal
|
| Cr$ |
1 | ..................................................................................................................................................................................... | 100,00 |
2 | ..................................................................................................................................................................................... | 150,00 |
3 | ..................................................................................................................................................................................... | 200,00 |
4 | ..................................................................................................................................................................................... | 250,00 |
5 | ..................................................................................................................................................................................... | 300,00 |
6 | ..................................................................................................................................................................................... | 350,00 |
7 | ..................................................................................................................................................................................... | 400,00 |
8 | ..................................................................................................................................................................................... | 450,00 |
9 | ..................................................................................................................................................................................... | 500,00 |
10 | ..................................................................................................................................................................................... | 550,00 |
11 | ..................................................................................................................................................................................... | 600,00 |
12 | ..................................................................................................................................................................................... | 650,00 |
13 | ..................................................................................................................................................................................... | 700,00 |
14 | ..................................................................................................................................................................................... | 750,00 |
15 | ..................................................................................................................................................................................... | 800,00 |
16 | ..................................................................................................................................................................................... | 850,00 |
17 | ..................................................................................................................................................................................... | 900,00 |
18 | ..................................................................................................................................................................................... | 950,00 |
19 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.000,00 |
20 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.050,00 |
21 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.100,00 |
22 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.150,00 |
23 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.200,00 |
24 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.250,00 |
25 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.300,00 |
26 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.350,00 |
27 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.400,00 |
28 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.450,00 |
29 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.500,00 |
30 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.550,00 |
31 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.600,00 |
32 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.650,00 |
33 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.700,00 |
34 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.750,00 |
35 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.800,00 |
36 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.850,00 |
37 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.900,00 |
38 | ..................................................................................................................................................................................... | 1.950,00 |
39 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.000,00 |
40 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.100,00 |
41 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.200,00 |
42 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.300,00 |
43 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.400,00 |
44 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.500,00 |
45 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.600,00 |
46 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.700,00 |
47 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.800,00 |
48 | ..................................................................................................................................................................................... | 2.900,00 |
49 | ..................................................................................................................................................................................... | 3.000,00 |
50 | ..................................................................................................................................................................................... | 3.100,00 |
51 | ..................................................................................................................................................................................... | 3.200,00 |
52 | ..................................................................................................................................................................................... | 3.300,00 |
53 | ..................................................................................................................................................................................... | 3.400,00 |
54 | ..................................................................................................................................................................................... | 3.500,00 |