DECRETO N. 17.449 – DE 30 DE SETEMBRO DE 1926
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 200:000$, 54:761$750 e 211:979$317, o primeiro para promover a codificação da nossa legislação penal e elaboração do respectivo projecto, e os demais para occorrerem a despezas de pessoal e material da Secretaria do Senado Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do Regulamento do Codigo de Contabilidade, e usando da autorização constante dos arts. 1º e 2º do decreto n. 5.018, de 25 de agosto do corrente anno, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os seguintes creditos especiaes: I, de 200:000$, para promover a codificação da nossa legislação penal e elaboração do respectivo projecto; II, de réis 54.761$750, sendo: a) 21:600$, para pagamentos dos vencimentos devidos, durante o anno de 1926, aos seis serventes da Secretaria do Senado Federal, nomeados em 17 de outubro de 1925, á razão de 300$ mensaes cada um; b) 8:190$, para pagamento dos vencimentos devidos, durante o anno de 1926, ao continuo da mesma Secretaria, dispensado do serviço por deliberação do Senado, de 24 de agosto de 1925, á razão de 682$500; c) 4:380$, para pagamento dos vencimentos devidos aos referidos serventes, no periodo decorrido de 17 de outubro a 31 de dezembro de 1925, á razão de 300$ mensaes cada um; d) 2:889$250, para pagamento dos vencimentos devidos ao continuo supra mencionado, durante o periodo decorrido de 24 de agosto a 31 de dezembro de 1925, á razão de 682$500 mensaes; e) 6:000$, para pagamento da remuneração a mais um electricista contractado e durante o anno de 1926; f) 9:602$500, para pagamento dos accrescimos e novas concessões de gratificações addicionaes a que, durante o anno de 1926, teem direito os funccionarios da mesma repartição, abaixo mencionados:
1. | Director João P. de C. Vieira, 11 mezes a 87$500............................................................... | 962$500 |
2. | Vice-Director Julio B. de Mattos Corrêa, sete mezes a 82$500............................................ | 577$500 |
3. | Official Aprigio dos Anjos, 1 mez a 150$............................................................................... | 150$000 |
4. | Conservador Mario Ferieira, 12 mezes a 50$....................................................................... | 600$000 |
5. | Redactor Pelagio Borges Carneiro, nove mezes a 50$........................................................ | 450$000 |
6. | Redactor Sizenando Teixeira, 12 mezes a 150$.................................................................. | 1:800$000 |
7. | Auxiliar Antonio Corrêa da Silva, 12 mezes a 90$................................................................ | 1:080$000 |
8. | Auxiliar Adolpho B. Nogueira, dois mezes a 30$.................................................................. | 60$000 |
9. | Tachygrapho – de 3ª classe Guilherme Trindade, seis mezes a 35$................................... | 210$000 |
10. | Tachygrapho Antonio Leitão Filho, cinco mezes a 45$......................................................... | 225$000 |
11. | Tachygrapho Maio Pollo, 4 mezes a 45$000........................................................................ | 180$000 |
12. | Dactylographo Hilario Cintra, 12 mezes a 60$000................................................................ | 720$000 |
13. | Auxiliar Renato Lima, 12 mezes a 45$000 ........................................................................... | 540$000 |
14. | Chauffeur Julio Pinto, 6 mezes a 22$500 ............................................................................ | 135$000 |
15. | Chauffeur Miguel Loureiro, 5 mezes a 22$500..................................................................... | 112$500 |
16. | Continuo José Nunes Ramalho, 9 mezes a 22$500............................................................. | 202$500 |
17. | Continuo Antonio Gomes da Silva, 5 mezes a 22$500 ........................................................ | 112$500 |
18. | Continuo Ananias Antonio Xavier, 6 mezes a 22$500 ......................................................... | 135$000 |
19. | Continuo Miguel Caselli, 12 mezes a réis 30$000................................................................ | 360$000 |
20. | Servente Americo Peixoto, 12 mezes a réis 45$000............................................................ | 540$000 |
21. | Servente Severino Ferreira de Lima, 8 mezes a 15$000...................................................... | 30$000 |
23. | Servente Manoel de Souza Gomes, 12 mezes a 15$000 .................................................... | 180$000 |
23. | Raphael Briganti Filho, 12 mezes a réis 15$000................................................................... | 180$000 |
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| 9:602$500 |
g) 2:100$000, para pagamento dos addicionaes devidos aos seguintes funccionarios daquella Secretaria e relativos ao anno de 1925:
1. | Redactor José Sizenando Teixeira, 12 mezes a 150$000................................................. | 1:800$000 |
2. | Continuo Miguel Caselli, 4 mezes a 30$000...................................................................... | 120$000 |
3. | Servente Manoel de Souza Gomes, 12 mezes a 15$000.................................................. | 180$000 |
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| 2:100$000 |
III, de 311:979$817, para pagamento de diversas despezas feitas e a fazer, por conta da consignação „Material“, da Secretaria do Senado Federal.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior