Decreto nº 17.449 de 30/09/1926
Decreto nº 17.449 de 30/09/1926
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE 200:000$, 54:761$750 E 211:979$317, O PRIMEIRO PARA PROMOVER A CODIFICAÇÃO DA NOSSA LEGISLAÇÃO PENAL E ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO, E OS DEMAIS PARA OCORREREM A DESPEZA DE PESSOAL E MATERIAL DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 002] (p. 678, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MOTIVO , DESPESA , ENCARGO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 212, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |