DECRETO N

 

DECRETO N. 17.541 – DE 10 DE NOVEMBRO DE 1926

Proroga até 15 de maio de 1927 o prazo dentro do qual a „Companhia Brasileira de Usinas Metallurgicas“ deveria terminar as construcções e installações das suas usinas no municipio de S. Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a „Companhia Brasileira de Usinas Metallurgicas“ e tendo reconhecido o caso de força maior allegado,

DECRETA:

Artigo unico. Fica prorogado até 15 de maio de 1927 o prazo dentro do qual a dita companhia deveria terminar as construcções e installações das usinas que se obrigou a montar no municipio de S. Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, conforme a clausula 11ª do contracto de 29 de janeiro de 1925 e a clausula primeira, alinea b, do termo de modificação e transferencia de 5 de junho do mesmo anno.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BENARDES.

Miguel Calmon du Pin e Almeida.