DECRETO N. 17.602 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1926
Concede autorização á „Empreza Portalegrense dos Armazens Geraes. Limitada“ para emittir os titulos de que trata o art. 15, capitulo II, do decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a „Empreza Portalegrense dos Armazens Geraes, Limitada“ e considerando que foram preenchidas as formalidades legaes, nos termos do art. 4º do decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, resolve:
Art. 1º E’ concedida á „Empreza Portalegrensa dos Armazens Geraes, Limitada“ autorização para emittir os titulos de que trata o art. 15, capitulo II, do citado decreto, ficando approvados o regulamento interno e tarifa que a este acompanham.
Art. 2º Esta concessão vigorará pelo prazo de 15 annos, a contar de 1 de janeiro de 1927.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
WASHINGTON LUIZ P. DE SOUZA.
Getulio Vargas.
REGULAMENTO
CAPITULO I
Do Recebimento de Mercadorias
Art. 1º A Empreza dos Armazens Geraes Riograndeses, com séde na Capital do Estado, receberá em deposito, para guarda e conservação, quaesquer mercadorias de producção nacional ou estrangeira, das quaes passará recibo podendo tambem emittir titulos que as representem, conforme o disposto no decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903.
Paragrapho único. Só poderão ser recebidas em deposito, mercadorias que estiverem devidamente acondicionadas e de possivel conservação.
Art. 2º A empreza poderá accessoriamente encarregar-se de: reensaque, rebeneficiamento classificação e expedição das mercadorias, assim como de quaesquer outros serviços que não sejam contrarios á disposições do citado decreto, nos termos de seus estatutos.
Art. 3º Serão pagos pela empreza, por contas dos respectivos donos, os fretes e carretos a que as mercadorias estiverem sujeitas, caso aquelles não o tenham feito em devido tempo.
Art. 4º A empreza abrirá seus armazens, para atteender aos interessados, ás 7 horas de todos os dias uteis, encerrando-os ás 17 horas com intervallo das 11 ás 13 para almoço do pessoal.
Art. 5º Os escriptorios da empreza estarão abertos das 9 ás 17 horas, todos os dias uteis.
Art. 6º Os donos de quaesquer mercadorias, que pretendam uilizar-se dos serviços da empreza deverão apresentar as respecticas propostas, devidamente assignadas, de accôrdo com o modelo fornecido pelo escriptorio, nas quaes indicarão de maneira precisa:
a) nome e residencia do dono da mercadoria;
b) quantidade, especificação, classificação e marca da mercadoria;
c) peso exacto;
d) estado dos envolucros;
e) prazo do armazenamento;
f) indicação, si o seguro deve ser feito pela empreza ou por outrem;
g) á ordem de quem fica a mercadoria;
h) natureza do serviço requisitado á empreza.
§ 1º As propostas serão entregues ao gerente e, depois de registradas, serão apresentadas ao director mensal, que as despachará.
§ 2º Sendo acceita qualquer proposta, será passada ordem de recebimento, que o interessado entregará ao fiel dos armazens com a respectiva mercadoria.
§ 3º O fiel dos armazens receberá a mercadoria, e, depois desta pesada e, conferida, entregará aviso de recepção ao interessado.
§ 4º Para mais perfeita verificação das mercadorias assisirá ao fiel dos armazens o direito de mandar abrir os respectivos envolucros, na presença do interessado ou de quem legitimamente o represente.
Na falta deste, deverão assistir a esse acto duas testemunhas, estranhas á empreza, e disso se lavrará termo em livro especial.
§ 5º Constatando-se falsidade nas declarações, a empreza tornará effectiva a responsabilidade do dono da mercadoria, de conformidade com as leis.
Art. 7º Os documentos do deposito de mercadorias, isto é, os recibos definitivos e seus titulos representativos (conhecimento de deposito e warrant) serão assignados pelo superintendente e pelo fiel do armazens, e entregues ao interessado no dia immediato áquelle em que houverem sido recebidas as mercadorias.
Art. 8º A Empreza não se responsabiliza pelas mercadorias depositadas em seus armazens, nos casos seguintes:
a) de quebras de peso e de avarias, vicios ou alteração da qualidade, provenientes da natureza e acondicionamento das mesmas;
b) de força maior;
c) de insolvabilidade da companhia seguradora.
Paragrapho unico. São considerados casos de força maior: incendio, inundação, terremoto, guerra civil ou externa, alteração da ordem publica, gréve e outras causas naturaes imprevistas e que affectam os serviços de armazens geraes.
Art. 9º As mercadorias serão depositadas em lotes, devendo estes serem numerados, para assim constar do respectivo recibo de deposito ou dos titulos emittidos.
Art. 10. Constituem serviço distincto do armazenamento e por isso sujeitos, como aquelle, ás correspondentes tabellas:
a) carga e descarga das mercadorias;
b) mudança nos armazens a pedido do dono da mercadoria, para desmembramento de lote ou qualquer outro fim;
c) ensaque;
d) extracção de amostras;
e) rebeneficiamento;
f) quaesquer outros serviços requisitados á Empreza.
Art. 11. Tanto os serviços de recebimento e entrega de mercadorias como quaesquer outros que sejam requisitados serão executados de accôrdo com a prioridade de apresentação das respectivas ordens.
Paragrapho unico. Não póde ser estabelecida qualquer preferencia para a execução dos serviços requisitados.
Art. 12. A Empreza poderá recuzar o recebimento de mercadorias:
a) por insufficiencia de espaço em seus armazens;
b) tratando-se de mercadorias de facil deterioração;
c) quando o estado ou a natureza da mercadoria possa prejudicar as já depositadas;
d) quando a inercadoria não esteja convenientemente acondicionada;
e) quando, pela natureza da mercadoria, o armazem não esteja apparelhado para recebel-a e não constar das respectivas, tabellas.
Art. 13. Nenhum abatimento será feito nos preços fixados nas tabellas em beneficio de qualquer committente.
CAPITULO II
DAS RESPONSABILIDADES DA EMPREZA
Art. 14. Além das responsabilidades especialmente estabelecidas em lei, a empreza responde:
a) pela guarda, conservação e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em deposito sob as penas cominadas no n. 1 do art. 11 do decreto federal n. 1.102, salvo os casos previstos no art. 8ª do presente regulamento;
b) por culpa, fraude ou dólo de seus empregados, e pelos furtos acontecidos em generos depositados;
c) pela importancia das mercadorias, por ellas seguradas, excepto nos casos de insolvabilidade da companhia seguradora.
Paragrapho unico. As indemnizações a que houver direito nos casos indicados nas alineas a) e b) deste artigo, prescrevem depois de tres mezes, contados da data em que a mercadoria foi ou devia ser entregue, lei n. 1.102, art. 11, numero 2º, § 1º.
Art. 15. A indemnização, nos casos previstos nas alineas a) e b) do artigo antecedente, será calculada pelo preço da mesma mercadoria, em igual estado no logar e no dia em que devia ser entregue, tomando-se por base as cotações da praça pela média das contas de vendas de tres casas escolhidas pelas partes.
CAPITULO III
DOS SECULOS
Art. 16. A empreza terá apolices de seguro abertas sobre mercadorias que armazenar, cobrando os respectivos premios dos depositantes, sendo porém, facultado a estes effectuarem o seguro em outra companhia, se preferirem. Em caso algum a empreza recebe mercadorias não seguradas.
Art. 17. Quando o seguro tiver sido feito pelo depositante, a respectiva apolice será, entregue á empreza, sendo a esta transferidos todos os direitos.
Paragrapho unico. Si o depositante preferir ficar com a apolice, pagará á empreza o que a esta dever pela armazenagem ou quaesquer serviços requisitados, assim como se impostos, fretes, corretos ou outros encargos a que a mercadoria estiver sujeito, excepto o caso de retirada de warrant, porque então será obrigatoria a transferencia da apollice.
Art. 18. Em caso de sinistro, a liquidação do seguro será feita pela empreza, recebendo o dono da mercadoria o respectivo saldo depois de deduzidos os impostos, taxas, warrants o outras despezas pelas quaes a empreza seja responsavel.
Paragrapho unico. A armazenagem será contada até o dia do sinistro.
CAPITULO IV
DOS GENEROS PROCEDENTES DE FÓRA DA PRAÇA
Art. 19. A empreza encarrega-se de fazer vender, por agente de leilão as mercadorias que lhe forem consignadas, procedentes de fóra da praça, não assistindo ao remettente o direito de indicar o agente.
Art. 20. Os conhecimentos relativos ás mercadorias consiguadas á empreza deverão ser enviadas ao seu escriptorio, acompanhados das necessarias instrucções por escripto, indicando de maneira precisa quaes os serviços que se pretendem e a fórma da venda.
Art. 21. O fiel dos armazens, logo que a mercadoria seja recebida, enviará ao escriptorio a guia emittida, na qual, completa, deverá constar.
a) o nome o residencia do remettente;
b) a estação de procedencia.
c) a quantidade de volumes e especie de envolucros, indicando o estado destes;
d) a especie de mercadoria, sua classificação e peso;
e) o numero e data do despacho;
f) o frete, imposto e outras despezas;
g) o numero do armazem onde fica depositada a mercadoria e o numero do respectivo lote;
h) as demais indicações que forem julgadas neccessarias.
Paragrapho unico. Os recibos de mercadorias depositadas ou recebidas em consignação serão sempre passadas em duas vias, uma para o archivo da companhia e outra para ser entregues ao depositante ou committente.
Art. 22. Serão consideradas abandonadas as mercadorias para as quaes tenham findado os prazos determinados nas respectivas tabellas ou ainda pelos regulamentos ou disposições fiscaes para o pagamento de impostos e taxas procedendo-se nos termos do art. 28 do presente regulamento.
Paragrapho unico. Quando convier ao depositante ou committente e precedendo accôrdo com a empreza as mercadorias poderão continuar armazenadas desde que se effectue o pagamento de encargos e despezas em debito.
Art. 23. Sempre que as mercadorias consignadas á empreza chegarem adulteradas, ou quando se adulterem no decurso de sua estadia, será avisado o interessado para retiral-a dentro das quarentas e oito horas immediatas á expedição do aviso.
§ 1º Do aviso será passado recibo pelo destinatario.
§ 2º Si o depositante residir no interior o prazo será de cinco dias a contar da data do aviso que será feito por carta registrada.
Art. 24. Findo o prazo fixado no artigo antecedente, si a mercadoria não houver sido retirada, será vendida em leilão no terceiro dia immediato, precedendo annuncio, seguindo-se depois o disposto no art. 30.
§ 1º Tratando-se de mercadoria consignada á empreza, proceder-se-ha a venda immediata.
§ 2º Do producto da venda das mercadorias, de que trata este artigo, serão deduzidos os impostos, taxas e demais despezas.
§ 3º Quando o producto da venda seja insufficiente para cobrir os encargos, o depositante ou committente será avisado para entrar para o cofre da empreza com o saldo de que fica constituido devedor.
CAPITULO V
DOS PRAZOS PARA DEPOSITOS
Art. 25. O prazo minimo do deposito de qualquer mercadoria é de um mez, e a respectiva taxa será sempre cobrada por mez inteiro, ainda que a mercadoria seja retirada antes do terminado o mez.
Paragrapho unico. Este mesmo criterio será observado para os mezes seguintes, se proseguir o armazenamento da mercardoria por mais de 15 dias, calculando-se apenas meio mez, para aquellas cujo armazenamento não attingir aquelle prezo.
Art. 26. Só póde ser facultada a retirada das mercadorias depositadas, depois de pagas a taxa do armazenagem e as despezas a que estiverem sujeitas.
Art. 27. De conformidade com o disposto no art. 14 do decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, assiste á empreza o direito de retensão de qualquer mercadoria depositada, para garantia da respectiva taxa de armazenagem, ou qualquer outra despeza proveniente de conservação, beneficio ou outros serviços prestados e que houverem sido requisitados á empreza e ainda dos adeantamentos para fretes, seguros, commissões, etc., podendo este direito ser opposto á massa fallida do devedor.
Art. 28. Vencido o prazo do deposito, sem que a mercadoria, tenha sido retirada, ou quando não haja sido proposta e acceito novo prazo, reputar-se-ha a mesma como abandonada, expedindo a empreza, aviso ao depositante para que este providencie, no prazo maximo de oito dias, contados da data em que houver sido feito o registro do aviso no correio.
Paragrapho unico. Findo este prazo, e não tendo o depositante tomado qualquer providencia, será a mercadoria vendida em leilão.
Art. 29. Para a retirada das mercadorias é indispensavel a apresentação e devolução á empreza do respectivo recibo ou conhecimento e warrant que sobre a mesma hajam sido emittidos.
Art. 30. O leilão de quaesquer mercadorias consideradas abandonadas, será feito por intermedio de corretor ou leiloeiro; deverá ser publico e annunciado com antecedencia de tres dias, pelo menos, observando-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 28 do citado decreto n. 1.102, e nos §§ 2º e 3º do artigo 24 do presente regulamento.
Paragrapho unico. O producto liquido da venda será entregue ao depositario ou interessado, mediante a apresentação dos respectivos documentos.
Art. 31. Se o producto liquido da venda não tiver sido reclamado dentro dos trinta dias immediatos á data do aviso que for expedido aos interessados, a empreza fará deposito judicial da respectiva importancia, por conta de quem pertencer.
Art. 32. Quando a mercadoria não tenha sido retirada, depois de vencido o prazo por motivos de extravio dos respectivos documentos (recibos, conhecimentos ou titulos emittidos) e de não estarem ainda terminadas as formalidades prescriptas para a justificação do extravio, a empreza poderá prorogar o prazo do deposito a pedido dos interessados, desde que sejam pagas todas as despezas a que a mercadoria estiver sujeita e liquidado o warrant, se o houver.
Paragrapho unico. Se os interessados preferirem a venda immediata em leilão, ou não providenciarem depois de avisados pela empreza, esta fará a venda informando o Juizo por onde correr o processo de justificação do producto liquido, que ficará á ordem do mesmo juizo.
Art. 33. Findos os prazos contractados, a empreza expedirá aos interessados uma nota das despezas accrescidas.
CAPITULO VI
DOS RECIBOS DE DEPOSITOS, CONHECIMENTOS E „WARRANTS“
Art. 34. Juntamente em o pedido de deposito ou na carta em que forem remettidos os conhecimentos ferroviarios, será declarado pelo interessado a especie de documento que deverá ser-lhe entregue pela empreza, podendo consistir em simples recibo ou conhecimento de deposito o warrant.
§ 1º Quaesquer desses documentos serão passados nos termos prescriptos no capitulo 2º do decreto n. 1.102, do 21 de novembro de 1903.
§ 2º E’ facultado ao depositante solicitar a substituição do titulo que lhe tiver sido passado, exhibindo-o para cancellamento.
§ 3º Quando o depositante tiver varios depositos com vencimentos em differentes datas, ser-lhe-ha facultada a unificação dos vencimentos para a emissão do conhecimento de deposito e warrant o para esse fim se estabelecerá o prazo médio.
§ 4º A emissão de conhecimento de deposito e warrant só poderá ser feita por prazo nunca inferior a 30 dias e, uma vez emittidos taes titulos, as despezas nelles consignadas serão devidas pelo depositante, mesmo no caso de cancellamento ou recolhimento.
Art. 35. De todas as despezas e onus a que a mercadoria estiver sujeita se fará menção em qualquer dos titulos emittidos e sómente poderá ser effectuada, depois de embolsada a empreza, á entrega da mercadoria.
Art. 36. A pedido do portador dos titulos representativos de mercadorias, e mediante a entrega destes, poderá a empreza dividir a mercadoria em lotes e emittir novos titulos, desde que fiquem garantidos tanto os direitos da empreza como os de terceiros e que se observem as disposições do presente regulamento.
Art. 37. Antes de terminado o respectivo prazo, poderá ser retirada a mercadoria warrantada contra a entrega do conhecimento de deposito, consignados á, empreza o valor do warrant e despezas a que a mercadoria estiver sujeita.
§ 1º Da consignação assim feita será passado recibo pela empreza, avisando esta o primeiro endossador do warrant por meio do carta registrada, e entregando ao portador do warrant, e contra a entrega deste, a importancia para isso consignada.
§ 2º Si, no prazo de oito dias, não fôr apresentado á empreza o warrant correspondente á consignação, a respectiva importancia será, despositada judicialmente á ordem de quem pertencer.
Art. 38. Quando o portador do warrant não seja embolsado no dia do vencimento e não se ache consignada no escriptorio da empreza a importancia do seu credito e respectivos juros, deverá, apresentar o titulo a protesto no prazo, pela forma estabelecida para as letras de cambio, devendo solicitar do official de protestos a entrega da respectiva certidão no prazo de tres dias, sob pena de se continuar responsavel e de responder pelas perdas e damnos.
§ 1º No caso previsto neste artigo, assiste ao portador do warrant o direito de vender em leilão, por intermedio do leiloeiro official, as mercadorias especificadas no titulo, sem dependencia de quaesquer formalidades judiaes.
§ 2º Ao endossador que pagar a divida do warrant cabe o mesmo direito consignado no paragrapho antecedente, dispensando, assim, de serem constituidos em móra os endossantes do conhecimento de deposito.
§ 3º O corretor encarregado de qualquer negocio com assentimento do superintendente da empreza, providenciará sobre o leilão da mercadoria, annunciando pela imprensa com antecedencia de tres dias, e designando o dia, hora, logar da venda e bem assim o logar onde podem ser examinadas as mercadorias.
§ 4º O leiloeiro deverá sujeitar-se ás disposições applicaveis do presente regulamento e ás instrucções que receber do director do mez.
Art. 39. Annunciada a venda, não poderá ella ser suspensa ou interrompida, ainda nos casos de extravio do conhecimento de deposito, fallencia e meios preventivos de sua declaração, o ainda no caso de morte do devedor.
Paragrapho unico. E’ facultado, porém, ao devedor fazer sustar a venda a qualquer momento, antes de adjudicada a mercadoria, desde que effectue o pagamento da divida, de warrant, impostos e todas as demais despezas, incluindo custas dos protestos, commissão do leiloeiro e juros da móra.
Art. 40. Quando não tenha havido protesto em devido tempo por falta de pagamento, interposto pelo portador do warrant, ou a venda da mercadoria não tenha sido promovida dentro dos dias immediatos á data da certidão do protesto, fica limitado áquelle o direito de acção sómente contra o primeiro endossante do warrant e contra os endossantes do conhecimento de deposito.
Art. 41. Effectuada a venda em leilão, o leiloeiro entregará no escriptorio da empreza a respectiva nota de venda, e, desde que tenha sido recebida a importancia correspondente ao saldo liquido accusado, o superintendente ordenará a entrega da mercadoria, da qual será passado o competente recibo.
Art. 42. Recebido o producto liquido da venda, será feita deducção dos creditos preferenciaes, e do respectivo saldo será, paga a importancia do warrant ao seu portador, accrescido dos juros da móra, á razão de 12 % ao anno, contra recibo de quitação.
§ 1º Si o saldo a entregar fôr insufficiente para cobrir a totalidade do debito, far-se-ha pagamento parcial, do que se fará menção no proprio warrant, continuando este em poder do portador, para agir, quanto ao restante, de accôrdo com o art. 25 do decreto n. 1.102.
§ 2º Da importancia paga parcialmente será cobrada recibo avulso.
§ 3º O saldo que restar depois de pagar ao portador do warrant a totalidade do seu credito será entregue ao portador do conhecimento de deposito em resgate do respectivo titulo e recibo nelle passado.
Art. 43. Não sendo reclamadas dentro de 30 dias as importancias de que trata o artigo antecedente, serão judicialmente depositadas á ordem de quem de direito.
Art. 44. Na liquidação que a empreza tenha de fazer com depositantes ou portadores de titulos, a ordem de preferencia será assim regulada:
1º, a Fazenda Federal ou estadual;
2º, o leiloeiro, pelas commissões a que tiver direito e quaesquer despezas devidamente, justificadas;
3º, a empreza, pelo que lhe fôr devido, em conformidade com as disposições do presente regulamento, tarifas e tabellas em vigor.
Art. 45. E’ permittido ao depositante liquidar antecipadamente os creditos preferenciaes, referentes á mercadoria warrantada, do que será passado recibo, especificando as importancias respectivas.
Art. 46. Em caso de extravio de qualquer titulo emittido seguir-se-ha o disposto no art. 27 e seus paragraphos do decreto n. 1.102.
Art. 47. A empreza assume inteiro responsabilidade por qualquer irregularidade ou inexactidão verificada nos titulos que emittir, quanto á natureza, peso e quantidade das mercadorias.
Paragrapho unico. Verificando-se a existencia de vicio em qualquer titulo apresentado, a empreza reserva-se o direito de proceder judicialmente contra o autor ou autores.
Art. 48. Quando o seguro da mercadoria depositada seja effectuado directamente pelo interessado, os respectivos conhecimentos de deposito e warrant sómente serão emittidos ou entregues mediante a apresentação da apolice.
Art. 49. Tanto os recibos como os conhecimentos de deposito e warrant deverão sempre indicar as despezas a que ficam sujeitas as respectivas mercadorias.
Art. 50. De todos os titulos que a empreza emittir e fizer entrega aos interressados, deverão estes passar recibo no toco do talão correspondente.
Paragrapho unico. Si os titulos tiverem de ser remettidos pelo Correio seguirão devidamente registrados e o recibo do registro ficará annexo ao toco do talão.
Art. 51. As mercadorias warrantadas não estão sujeitas a embargo, penhor, sequestro ou a qualquer outra medida que possa vir a impedir o seu livro e pleno commercio, nem a qualquer imposto federal, estadual ou municipal.
§ 1º No caso de medidas urgentes para a defesa da mercadoria warrantada contra busca e apprehensão, sequestro, embargo, etc., a empreza poderá iniciar as necessarias diligencias, competindo ao depositante, apenas notificado, proseguil-as, si o processo continuar, e respondendo o mesmo pelas despezas a que fôr obrigada a empreza, na forma do art. 35 deste regulamento.
CAPITULO VII
DA SALAS DE VENDAS PUBLICAS
Art. 52. Annexa aos seus armazens a empreza terá uma sala apropriada para as vendas publicas, voluntarias, dos generos e mercadorias em deposito.
§ 1º A sala de vendas será franqueada ao publico, das 9 ás 11 e das 14 ás 16 horas, sendo permittido aos depositantes exporem ali quaesquer amostras.
§ 2º As mercadorias serão, sempre, acondicionadas devidamente, em latas de folhas, frascos, etc, confirme a natureza da mercadoria.
Art. 53. O agente da venda, será o official da empreza.
Art. 54. As vendas em leilão serão sempre, annunciadas pelo leiloeiro em jornaes do grande circulacão, indicando-se o dia, hora e condições do leilão e da entrega da mercadoria, numero, natureza e quantidade de cada lote, armazem onde se acha e as horas durante as quaes póde ser examinada, seguindo-se as demais disposições applicaveis do art. 28 e seus paragraphos do decreto n. 1.102.
Art. 55. Não sendo pago o preço da arrematação dentro de duas horas immediatas, será a mercadoria levada a novo leilão, ficando, porém, sob a responsabilidade do primeiro arrematento qualquer differença que houver a menos entre os preços das duas arrematações, revertendo a favor do vendedor, tanto o signal recebido, de 20 %, como a differença que houver para mais.
Art. 56. A sala das vendas terá um encarregado, ao qual compete:
a) manter a devida ordem na sala e suas dependencias;
b) guardar as amostras pertencentes aos depositantes;
c) fazer entrega des amostras pedidas pelos interessados;
d) conservar as amostras depositadas em armarios apropriados, até um mez depois das respectivas vendas.
e) preencher o mappa diario das vendas realizadas na sala, indicando os respectivos preços;
f) preencher o boletim diario dos preços a que foram realizadas as operações, o qual será affixado em logar da sala para este fim destinado;
g) cumprir as ordens que receber da gerencia, as quaes lhe serão transmittidas pelo chefe do escriptorio.
Art. 57. Todas as amostras pedidas ficam sujeitas á classificação, devendo esta ser feita pelo technico official.
§ 1º As amostras serão enviadas áquelle por meio de guias em duplicatas e recebidas depois com a segunda via e respectivo certificado.
§ 2º As despezas de classificação correm por conta dos depositantes.
Art. 58. De todas as amostras pedidas se fará menção e registro especial o neste se indicará o resultado da classificação.
CAPITULO VIII
DO PESSOAL AUXILIAR
Art. 59. O pessoal ao serviço dos escriptorios e armazens funccionará sob a direcção superior do Superintendente da Empreza, seguindo-se-lhe pela ordem hierarchica, em escala descendente, o Gerente de secção, o Chefe do Escriptorio, o Fiel, Chefes de armazens e demais empregados.
Art. 60. A todo o pessoal auxiliar incumbe o exacto cumprimento das disposições contidas neste regulamento e das ordens que receberem de seus superiores hierarchicos. substituindo-se, nas faltas, por designação do Superintendente.
Art. 61. O gerentte e o fiel, antes de entrarem em exercicio, farão inscrever os respectivos titulos de nomeação no Registro de Commercio, não podendo ser nomeados para taes cargos pessôas que tenham soffrido condemnação pelos crimes de fallencio, culposa ou fraudulenta, estellionato ou abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto. Os empregados dos Armazens ficam prohibidos de frequentar casas de tavolagem, Clubs, Cabarets, e logares onde existam jogos, mesmo que não joguem.
Art. 62. A Directoria, sob proposta do Superintendente fixará o quantum da fiança que deverá ser prestada pelo fiel.
§ 1º A fiança deverá ser sempre prestada em dinheiro ou em titulos de divida publica, federal ou estadual, ou de outra fórma, a juizo da Directoria.
§ 2º Só depois de prestada a respectiva fiança poderá o nomeado para qualquer logar a ella sujeito, entrar na posse e exercicio do cargo.
Art. 63. A fiança a que se refere a artigo antecedente, servirá, de garantia a todos os prejuizos que forem causados a Empreza na fórma do art. 78 do Codigo Commercial.
§ 1º O apuramento das faltas que occorrerem e que exijam a applicação do disposto neste artigo, será summario, cumprindo ao Gerente ouvir as testemunhas que julgue necessarias e o empregado faltoso. Depois de lavrado o termo de inquirição se fará remessa deste e dos demais documentos, si houver, ao Superintendente, que determinará a importancia da indemnização.
§ 2º Da decisão do Superintendente não cabe recurso.
Art. 64. Quando se verifiquem quaesquer faltas no serviço, será immediatamente suspenso o funccionario a quem possa ser imputada a falta, e a suspensão só poderá ser levantada depois de terminado o apuramento.
Paragrapho unico. A suspensão será determinada pelo Gerente e confirmada pelo Superintendente, dentro das vinte e quatro horas seguintes.
Art. 65. Apurada qualquer falta, sobre a qual se haja feito inquerito, será immediatamente demittido o funccionario culposo e depois de deduzida da respectiva fiança a importancia precisa para pagamento da indemnização arbitrada, ser-lhe-ha entregue o saldo.
Paragrapho unico. Não poderá voltar ao serviço da Empreza. qualquer funccionario que tenha soffrido a pena de demissão.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 66. Quaesquer duvidas que sejam suscitadas entre a Empreza e os depositantes, tanto sejam suscitadas entre a Empreza e os depositantes, tanto no que respeita a interpretação de qualquer das disposições deste regulamento, como na applicação das tabellas e tarifas, serão submetidas á arbitragem.
Paragrapho unico. Da decisão proferida pelos arbitros não haverá recurso.
Art. 67. São privativos da empreza todos os serviços referentes á armazenagem, manipulação, beneficiamento, etc., de qualquer mercadorias, que sejam effectuadas nos armazens.
Art. 68. Os pontos omissos neste regulamento serão regulados subsidiariamente pelo decreto federal n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, e pela legislação applicavel.
Art. 69. Quaesquer alterações que sejam julgadas indispensaveis ao presente regulamento ou ás tarifas a elle annexas, serão propostas á directoria pelo superintendente e resolvidas dentro de 8 dias.
Art. 70. Sendo approvadas qualquer alterações nos termos do artigos precedente só poderão entrar em vigor depois de preenchimentos as formalidades prescriptas no art. 1º § 3º, do citado decreto n. 1.102, e nos termos alli indicados.
Superintendente.
REGULAMENTO DA SECÇÃO DE COBRANÇAS
Art. 1º A secção de cobranças, por intermedio de seus prepostos se encarregará de recebimento de qualquer quantia ou effeito, cobranças amigaveis ou judiciaes, minutas de escripturas, contractos, requerimentos e procurações, exames em escriptas commerciaes, levantamento de balanços, pareceres sobre assumptos commerciaes, bancarios, judiciaes o admimistrativos, localização de documentos e passaportes, locação, sub-locação, hypotheca, compra e venda de predios e terrenos, versões por traductores publicos, pagamento do imposto de renda e reclamação sobre o respectivo lançamento; encarrega-se tambem de qualquer desses serviços no interior, de inventarios, demarcações de terras, ou outros quaesquer assumptos perante as autoridades administrativas.
Art. 2º Dirijirá esta secção o consultor juridico que expedirá as necessarias instrucções.
Art. 3º O consultor será substituido em suas faltas ou impedimentos pelo primeiro advogado e este pelo segundo e assim successivamente.
Art. 4º O pessoal será fixado de accôrdo com as necessidades.
Art. 5º Os vencimentos serão arbitrados pelo director da secção ou pelo gerente do escriptorio.
Art. 6º A secção de cobrança terá um caixa, afiançado, para o serviço interno.
Art. 7º Os cobradores serão afiançados ou não. Quando admittidos sem a necessaria fiança responderá por seus actos o consultor juridico. O gerente do escriptorio poderá impugnar a nomeação do cobrador não afiançado.
As cobranças estão sujeitos ás seguintes taxas:
Para recebimentos, originarios, antes do vencimento ...................................................................... | 1% |
Idem, amigaveis, depois dos vencimentos intervindo o advogado.................................................... | 5% |
Idem, Idem, amigaveis, de titulos confiados depois do vencimento, intervindo o advogado............. | 10% |
Para cobranças judiciaes de titulos entregues originariamente, antes de vencimento..................... | 15% |
Idem, idem, de titulos entregues depois do vencimento.................................................................... | 20% |
As armazens sómente deixarão de protestar o titulo que lhe seja confiado á cobrança, havendo ordem expressa do cliente.
Para os demais serviços, conforme contracto prévio.
TABELLA DE TARIFAS
Acidos diversos
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ............................ ........................................................................................ | 3$000 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $006 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $004 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $004 |
Aço em barras e chapas
Armazenagem por Kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ............................................................................................................. ....... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $000 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $004 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $004 |
Adubos em geral
Saccos até 75 kilos: |
|
Armazenagem............................................................................................................................ | $120 |
Descarga ................................................................................................................................... | $100 |
Pesagem ................................................................................................................................... | $100 |
Empilhação................................................................................................................................. | $100 |
Registro por mez: por 1:000$ .................................................................................................... | 1$500 |
Agua raz
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $100 |
Empilhamento por volume ......................................................................................................... | $080 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Alcatrão
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $005 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por Kilo ..................................................................................................................... | $003 |
Alcool engarrafado
Armazenagem por Kilo....................................................................................................... ....... | $012 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $005 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Alcool em geral
Armazenagem por Kilo ......................................................................................................... .... | $012 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por Kilo ........................................................................................................................... | $005 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Alfafa
Armazenagem por Kilo .............................................................................................................. | $006 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por Kilo ................................................................................................................. ..... ... | $004 |
Descarga por Kilo ............................................................................................................... ...... | $004 |
Empilhação por Kilo .................................................................................................................. | $002 |
Pesagem por Kilo .... ................................................................................................................. | $002 |
Alcatrão em caroço
Armazenagem em por kilo ........................................................................................................ | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por kilo .................................................................................................................... ....... | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $004 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por Kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Algodão em fio
Armazenagem por kilo..................................................................................... ......................... | $012 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por Kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $002 |
Algodão em rama
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $012 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $006 |
Descarga por Kilo ...................................................................................................................... | $004 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Desempilhação ........................................................................................................................ | $002 |
Alhos
Armazenagem por sacco........................................................................................................... | $190 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Alvaiade
Armazenagem por Kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ........ ......................... .................................................................................. | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Amendoim
Armazenagem por sacco........................................................................................................... | $190 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ............................................................................................................... | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Apparelhos de musica
Armazenagem por Kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por Kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por Kilo....................................................................................................................... | $003 |
Arame farpado
Armazenagem por um rolo......................................................................................................... | $150 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $120 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $100 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $120 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Mudança por volume ................................................................................................................. | $120 |
Arame liso
Armazenagem por Kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por Kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por Kilo .................................................................................................................. | $003 |
Pesagem por Kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Arenques
Armazenagem por volume ........................................................................................................ | $230 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por Kilo....................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por Kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Armarinhos
Armazenagem por Kilo .............................................................................................................. | $012 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por Kilo ........................................................................................................................... | $004 |
Descarga por Kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $002 |
Arroz
Armazenagem por sacco .......................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Assucar
Armazenagem por sacco .......................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Armazenagem simples para assucar lotado sem separação de marcas de usinas ................. | $120 |
Armazenagem para assucar lotado com separação de marcas de usinas................................ | $200 |
Automovel
Armazenagem por metro quadrado........................................................................................... | 6$000 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por tonelada .................................................................................................................... | 10$000 |
Descarga por tonelada .............. ............................................................................................... | 10$000 |
Empilhação por tonelada ........................................................................................................... | 10$000 |
Automovel (pertences)
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $005 |
Descarga por kilo....................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Bacalhau
Armazenagem por Kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $140 |
Descarga por volume................................................................................................................. | $120 |
Empilhação por volume.............................................................................................................. | $120 |
Pesagem por volume................................................................................................................. | $120 |
Banha
Armazenagem por Kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$...................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume....................................................................................................................... | $200 |
Descarga por volume ............................................................................................................... | $160 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $120 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $160 |
Batatas
Armazenagem por sacco .......................................................................................................... | $190 |
Seguro por 1:000$.......................... ........................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descaga por volume ................................................................................................................. | $080 |
Empilhação por volume ...................... ...................................................................................... | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Borracha em geral
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por Kilo ............................. ............................................................................................. | $004 |
Descarga por Kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por Kilo ........ ............................................................................................. .. ........ | $003 |
Pesagem por Kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Breu
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$.... ................................................................................................................ | 3$000 |
Carga por kilo ................................ ........................................................................................... | $004 |
Descarga per kilo....................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo .......................... ........................................................................................ | $003 |
Pesagem por kilo ....................... ............................................................................................... | $003 |
Brinquedos de celluloide
Armazenagem por kilo ..... ......... ..... ........................................................................................ | $008 |
Seguro por 1:000$.......................... ........................................................................................... | 3$000 |
Carga por kilo ............................... ............................................................................................ | $004 |
Descarga por Kilo .............................. ....................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ........................ .......................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ........................... ........................................................................................... | $003 |
Brinquedos
Armazenagem por Kilo ................. ............................................................................................ | $008 |
Seguro por 1:000$. ............ ....................................................................................................... | 1$500 |
Descarga por Kilo.......... . .......................................................................................................... | $003 |
Empilhação por Kilu ... . ............................................................................................................ | $003 |
Pesagem por Kilo....................................................................................................................... | $003 |
Cacáo
Armazena por sacco ................................................................................................................. | $120 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por Kilo............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por volume ....................... ........................................................................................ | $080 |
Café
(Por sacco até 60 kilos) – Deposito simples por 30 dias
Armazenagem por sacco ......................... ................................................................................ | $150 |
Seguro por 1:000$........................... .......................................................................................... | 1$200 |
Carga por sacco .............................. ......................................................................................... | $100 |
Descarga por sacco ......................... ........................................................................................ | $080 |
Empilhagem por saoco ......................... .................................................................................... | $100 |
Pesagem por sacco ............................. ..................................................................................... | $080 |
Cal
Armazenagem por sacco ........... .............................................................................................. | $150 |
Seguro por 1:000$............................ ......................................................................................... | 3$000 |
Carga por volume ............................. ........................................................................................ | $200 |
Descarga por volume ........................ ....................................................................................... | $200 |
Empilhação por volume ........................ .................................................................................... | $150 |
Pesagem por volume .......................... ..................................................................................... | $100 |
Calçados em geral
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$,..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ..................................................................................................................... | $008 |
Empilhação por kilo ......................... ......................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo .............................. ........................................................................................ | $003 |
Canella
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$...................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Caroço de algodão
Armazenagem por sacco .......................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$...................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Cascas ou extractos para corturme
Armazenagem por sacco........................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$.. ................................................................................................................... |
|
Carga por volume ..................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume................................................................................................................. | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Celluloide
Armazenagem por Kilo .............................................................................................................. | $015 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por Kilo ............................... ........................................................................................... | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Cerveja
Armazenagem por Kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$........................... .......................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $003 |
Descarga por kilo ....................... .............................................................................................. | $002 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Cereaes não especificados
Armazenagem por volume......................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$ .......................... .......................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ........................ ....................................................................................... | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Chá
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$...................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por Kilo ........................................................................................................................... | $004 |
Descarga por kilo ............................. ........................................................................................ | $002 |
Empilhação por Kilo .................................................................................................................. | $002 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Cimento
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $003 |
Seguro por 1:000$...................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo .............................. ............................................................................................. | $003 |
Descarga por Kilo ............................. ........................................................................................ | $008 |
Empilhação por kilo .......................... ........................................................................................ | $002 |
Pesagem por kilo ..................... ....... ......................................................................................... | $002 |
Côcos
Armazenagem por sacco .......................................................................................................... | $200 |
Seguro por 1:000$...................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $200 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $160 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $120 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $160 |
Cognaes
Armazenagem por volume ........................................................................................................ | $150 |
Seguro por 1:000$...................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ............................ ......................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ......................... ......................................................................................... | $003 |
Pesagem por Kilo ......................... ............................................................................................ | $003 |
Conservas em geral
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$.......................... ........................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................. .............................................................................................. | 1$004 |
Descarga por kilo .............................. ....................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ....................... ........................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Couros em bruto
Armazenagem por kilo ............................................................................................................. | $015 |
Seguro por 1:000$...................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo .................................................................................................................. | $003 |
Pesagem por Kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Couros preparados
Armazenagem por kilo .......................... ................................................................................... | $015 |
Seguro por 1:000$..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................... ............................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Drogas
Armazenagem por Kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por kilo ........................... ................................................................................................ | $003 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Empilhação por kilo ............................ ...................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo............................ .......................................................................................... | $002 |
Ervilhas
Armazenagem por sacco........................................................................................................... | $190 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume .......... ..................................................................................................... | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Esponjas
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $030 |
Seguro por 1:000$..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $030 |
Farellinho
Armazenagem por volume ........................................................................................................ | $100 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Farinha de mandioca
Armazenagem por sacco........................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Farinha de trigo
Armazenagem por sacco........................................................................................................... | $100 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Feijão
Armazenagem por sacco .......................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume................................................................................................................. | $080 |
Feno
Armazenagem por kilo ............................................................................................................. | $006 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $004 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $002 |
Ferragens
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $002 |
Ferramentas
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $002 |
Ferro em barras de chapa
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $005 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $006 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $004 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $004 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Folhas de flandres
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $200 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $150 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $120 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $002 |
Fubá | |
Armazenagem por sacco .......................................................................................................... | $100 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Fumo
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $002 |
Gazolina
Armazenagem por volume ........................................................................................................ | $320 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $080 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Grão de bico | |
Armazenagem por sacco .......................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Graxa
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$...................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $004 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Juncos
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $002,5 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Juta em bruto
Armazenagem por kilo.............................................................................................................. | $012 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $002,5 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $002 |
Kerozene
Armazenagem por volume ........................................................................................................ | $320 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $080 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Lã em bruto
Armazenagem por kilo.............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Lã em fio
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $012 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Leite condensado
Armazenagem por volume......................................................................................................... | $150 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ..................................................................................................................... | $200 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $160 |
Empilhação por volume ............................................................................................................ | $120 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $160 |
Licores
Armazenagem por volume........................................................................................................ | $150 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $004 |
Descarga por kilo ..................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo .................................................................................................................. | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Livros
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $003 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Louças
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Machinismo
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $006 |
Descarga por kilo ..................................................................................................................... | $004 |
Empilhação por kilo .................................................................................................................. | $004 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $004 |
Madeiras (dormentes)
Armazenagem por volume ........................................................................................................ | $150 |
Seguro por 1:000$ ................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $080 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume.............................................................................................................. | $060 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Madeiras (pranchões)
Armazenagem por volume......................................................................................................... | $210 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ..................................................................................................................... | $120 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $100 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $080 |
Pesagem por volume ............................................................................................................... | $100 |
Madeiras (taboas)
Armazenagem por volume......................................................................................................... | $150 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $060 |
Descarga por volume ............................................................................................................... | $050 |
Empilhação por volume ............................................................................................................ | $040 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $050 |
Madeiras (tóros) | |
Armazenagem por volume ....................................................................................................... | 3$000 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $006 |
Descarga por kilo ..................................................................................................................... | $005 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................. | $004 |
Madeiras (vigas e caibros) | |
Armazenagem por volume ................................................................................................... | $210 |
Seguro por 1:000$ ................................................................................................................ | 1$500 |
Carga por volume ................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ............................................................................................................. | $080 |
Empilhação por volume ........................................................................................................ | $060 |
Pesagem por volume ............................................................................................................. | $080 |
Mamona | |
Armazenagem por sacco ...................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$ ................................................................................................................. | 1$500 |
Carga por volume ................................................................................................................. | $100 |
Descarga por volume ........................................................................................................... | $080 |
Empilhação por volume ......................................................................................................... | $100 |
Pesagem por volume ............................................................................................................. | $080 |
Mercadorias geraes não classificadas nesta tabella | |
Armazenagem por kilo ........................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$, 1$500........................................................................................................ | 3$000 |
Carga por kilo ........................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo .................................................................................................................. | $003 |
Empilhação por kilo ............................................................................................................. | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Milho | |
Armazenagem por sacco ...................................................................................................... | $120 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ............................................................................................................. | $080 |
Empilhação por volume .......................................................................................................... | $100 |
Pesagem por volume ............................................................................................................. | $080 |
Moveis | |
Armazenagem por metro quadrado........................................................................................... | 6$000 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Nozes | |
Armazenagem por sacco.......................................................................................................... | $199 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ..................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $100 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Oleados | |
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $003 |
Descarga por kilo ................................................................................................................. | $002 |
Empilhação por kilo.................................................................................................................... | $002 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $002 |
Óleos | |
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Papel em bobinas | |
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $006 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $003 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $001, 5 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $001, 5 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $001, 5 |
Papel em caixas | |
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $006 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ..................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo .................................................................................................................. | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Papel em fardos | |
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $006 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $003 |
Descarga por kilo ..................................................................................................................... | $002 |
Empilhação por kilo .................................................................................................................. | $002 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $002 |
Papelão | |
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo .................................................................................................................. | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Pelles e pellos em bruto | |
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Pelles e pellos preparados | |
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $015 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo .................................................................................................................. | $003 |
Pesagem por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Perfumarias | |
Armazenagem por kilo .............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ .................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ........................................................................................................................... | $004 |
Descarga por kilo ...................................................................................................................... | $003 |
Empilhação por kilo ................................................................................................................... | $003 |
Pesagem por kilo ....................................................................................................................... | $003 |
Phosphoros | |
Armazenagem por kilo............................................................................................................... | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 3$000 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | $100 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | $080 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | $080 |
Pesagem por volume ................................................................................................................ | $080 |
Pianos | |
Armazenagem por volume ........................................................................................................ | 15$000 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por volume ...................................................................................................................... | 6$000 |
Descarga por volume ................................................................................................................ | 6$000 |
Empilhação por volume ............................................................................................................. | 5$000 |
Pimenta do reino | |
Armazenagem por kilo ............................................................................................................. | $008 |
Seguro por 1:000$ ..................................................................................................................... | 1$500 |
Carga por kilo ............................................................................................................................ | $004 |
Descarga para pilha (cotação) .................................................................................................. | $080 |
Formação de pilha ..................................................................................................................... | $080 |
Verificação de peso ................................................................................................................... | $200 |
Tiragem de amostra, sem lata por amostra .............................................................................. | $500 |
Tiragem de amostra, incluindo uma latinha, por amostra ......................................................... | 1$000 |
Remendos de saccos (preços a convencionar) ....................................................................... | –- |
Emissão de Warrant, (por titulo com sello ................................................................................. | 6$000 |
Emissão de Recibos de Deposito por titulo com sello .............................................................. | 3$500 |
Liga par ensaque e classificação por sacco .............................................................................. | $300 |
Liga par ensaque, sacco ........................................................................................................... | $200 |
Carreto (variavel) ....................................................................................................................... | – |
Serviço á noite, mais 50% ......................................................................................................... | – |
Marcação do algodão par exportação, por fardo marcado ....................................................... | $200 |
Classificação de mercadorias (por classificação) ..................................................................... | 5$000 |
Verificação ................................................................................................................................. | $ |
Informações
E’ permittido:
1º) – Que, um representante do dono da mercadoria assista aos trabalhos do ensaque;
2º) – Que os serviços internos, feitos exclusivamente pelo pessoal da Empreza, de accordo com o regulamento interno, sejam assistidos pelo interessados;
3º) – Que se forneça, si requisitado, um certificado de peso das saccas, no acto de ensaque, sem despezas, e em outra occasião mediante a taxa de verificação de peso;
4º) – Que pela saccaria nova fornecida cobre-se o preço do dia, mais a taxa de $030 réis por sacco, cobrando-se tambem a referida taxa quando fôr fornecida pelo depositante, mesmo que este faça uso da saccaria viajada;
5º) – Que se execute mediante ajuste, quaesquer outros servicos não especificados nas tarifas;
6º) – Que a mercadoria seja entregue sem que antes sejam pagas as taxas e demais despezas a que estejam sujeitas, dando o depositante um fiador.
7º) – Que para a retirada de qualquer mercadoria seja indispensavel a apresentação do respectivo titulo – Recibo de Deposito ou conhecimento de Deposito, com o competente Warrant, desde que dê fiança, equivalente;
8º) – Que as commissões sobre vendas por ordem do depositante possam ser as que se seguem:
Algodão. 1/2 % (minima, 5$000).
Café, 1/2 % (minima, 5$000).
Cereaes, 1% (minima, 5$000).
9º) – Que a commissão para cobrança com emissão de factura seja de, 1/2 % e minima, 5$000, convindo á administração;
10) – Que em todas as mercadorias tarifas por sacco, se entenda que o peso é até 60 (sessenta) kilos;
11) – Que os mezes, para os effeitos da taxa possam ser fraccionados.
(8.592)