Decreto nº 17.902 de 05/09/1927
Decreto nº 17.902 de 05/09/1927
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE 16:800$, PARA, COM A IMPORTÂNCIA VOTADA NA LEI DE ORÇAMENTO DA DESPESA DE 1927, ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS SANITÁRIOS, DESTA CAPITAL, DA DIRETORIA DE DEFESA SANITÁRIA MARÍTIMA E FLUVIAL, A CARGO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 002] (p. 397, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |