DECRETO N. 17.913 – DE 19 DE SETEMBRO DE 1927
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 1.522:566$171, para pagamento de despezas feitas, em 1925, por conta das verbas ns. 13, 15, 17, 20, 21 e 27 do respectivo orçamento da despeza, e de 262$500 e 529$331, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal e Contas, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve, usando das autorizações contidas nos arts. 1º e 2º do decreto legislativo n. 5.116, de 27 de dezembro de 1926, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de mil quinhentos e vinte e dous contos quinhentos e sessenta e seis mil cento e setenta e um réis (1.522:566$171), para pagamento de despezas feitas por conta das verbas ns. 13, 15, 17, 20, 21 e 27 do art. 2º da lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925, conforme a demonstração que a este acompanha; e os creditos especiaes de duzentos e sessenta e dous mil e quinhentos réis (262$500) e quinhentos e vinte e nove mil tresentos e trinta e um réis (529$331), para pagamento, respectivamente, a Virgolino da Silva Portella e Leonardo do Amaral Teste, serventes e actualmente guardas da Secretaria da Camara dos Deputados, de gratificações addicionaes correspondentes aos periodos de 1 de junho a 31 de dezembro de 1925 e de 23 de novembro de 1922 a 31 de dezembro de 1923.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES
Demonstração do credito especial de 1.522:566$171, destinado, conforme a autorização do art.1º do decreto legislativo n. 5.116, de 27 de novembro de 1926, ao pagamento de despezas feitas por conta das verbas ns. 13, 15, 17, 20, 21 e 27 do art. 2º da lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925:
Verba n. 13
Sub-consignação n. 1 – Objectos de expediente ........................................... | 5:500$000 |
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Sub-consignação n. 4 – Impressões, publicações e eventuaes .................... | 2:500$000 |
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Sub-consignação n. 2 – Conservação e limpeza do edificio .......................... | 2:500$000 |
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Sub-consignação n. 21 – Alimentação, inclusive a do pessoal ...................... | 80:000$000 |
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Sub-consignação n. 22 – Roupa, calçado, concertos, lavagem e engommagem ................................................................................................. | 14.000$000 |
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Sub-consignação n. 23 – Medicamentos, drogas, instrumentos dentarios e dietas ............................................................................................................... | 8:000$000 | 12:500$000 |
Verba n. 15
Sub-consignação n. 8 – Illuminação e força motriz ........................................ | 30:588$351 |
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Sub-consignação n. 13 – Combustivel, lubrificantes e material de lubrificação e limpeza das lanchas ................................................................. | 8:771$848 |
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Sub-consignação n. 19 – Telephone .............................................................. | 11:329$109 |
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Sub-consignação n. 20 – Alugueis de casas para delegacias, estações e postos policiaes .............................................................................................. | 1:788$000 |
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Sub-consignação n. 33 – Alimentação, inclusive do pessoal, e dieta (Colonia Correccional) .................................................................................... | 232:981$364 | 285:458$672 |
Verba n. 17
Sub-consignação n. 4 – Alimentação do pessoal ........................................... | 68:435$616 |
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Sub-consignação n. 5 – Alimentação, dieta e curativo dos detentos ............. | 676:406$816 |
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Sub-consignação n. 10 – Forragem, ferragem e curativo de animaes ........... | 15:726$400 |
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Sub-consignação n. 12 – Combustivel, lubrificantes e material de lubrificação ..................................................................................................... | 18:944$000 |
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Sub-consignação n. 13 – Custeio, conservação e concertos do material rodante ........................................................................................................... | 8:188$800 |
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Sub-consignacão n. 15 – Asseio, desinfecção do estabelecimento e eventuaes ....................................................................................................... | 9:173$333 | 799:874$965 |
Verba n. 20
Sub-consignação n. 38 – Alimentação e dietas para doentes e empregados. |
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Sub-consignação n. 45 – Combustivel, lubrificantes e material de lubrificação .................... | 179:000$000 |
Verba n. 21
Sub-consignação n. 301 – Alimentação (Escola de Enfermeiras) .................... | 32:143$384 |
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Sub-consignação n. 230-Dietas (Hospital Paula Candido). |
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Sub-consignação n. 231 – Alimentação do pessoal (Idem)............................... | 62:910$210 | 95:053$594 |
Verba n. 27
Sub-consignação n. 4 – Alimentação e dietas ...................................................................... | 50:679$040 |
Total dos creditos .................................................................................................................. | 1.522:566$171 |
Importa em mil quinhentos e vinte e dous contos quinhentos e sessenta seis mil cento e setenta e um réis (1.522:566$171) .
Primeira secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, em 13 de setembro de 1927 – P. Amaral Palet, 2º official. – Visto, Bezerra de Menezes, director de secção interino. – Visto, Pereira Junior, director geral.