Decreto nº 13.027 de 12/06/2026

Decreto nº 13.027 de 12/06/2026

Ementa

Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/06/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , ORGÃOS , REPRESENTAÇÃO , BRASIL , EXTERIOR , DIPLOMACIA , DEFESA , INTERESSE , AUTORIDADE FISCAL , AUTORIDADE ADUANEIRA , AUTORIDADE TRIBUTARIA , RECRIAÇÃO , ORGÃO , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROVIDENCIA , DISPONIBILIDADE , SERVIÇO , ASSISTENCIA , SAUDE , COBERTURA , AGENTE PUBLICO , DEPENDENTE , REGULAMENTAÇÃO , ADESÃO , CONTRATAÇÃO , REEMBOLSO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação