Decreto nº 17.957 de 21/10/1927
Decreto nº 17.957 de 21/10/1927
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO ESTADO DE SÃO PAULO AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DAS OBRAS DE MELHORAMENTO DOS PORTOS DE SÃO VICENTE E DE SÃO SEBASTIÃO, NO LITORAL DO MESMO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 002] (p. 533, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
CONCESSÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , AUTORIZAÇÃO , MELHORAMENTO , PORTO DE SÃO VICENTE , PORTO DE SÃO SEBASTIÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |