DECRETO N. 18.032 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 248:000$000 ou a fazer as operações de credito necessarias para pagamento á Companhia Electro-Metallurgíca Brasileira, do premio a que fez jus, nos termos do art. 8º n. 20 e § 1º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, revalidado pelo art. 183 da lei n. 4.793, de 7 janeiro de 1924.
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial da quantia de 248:000$000, ou a fazer as operações do credito necessárias, para pagar á Companhia Electro-Metallurgica Brasileira, sociedade anonyma, com séde em São Paulo, e usina electrosiderurgica em Ribeirão Preto, como premio a que a mesma companhia fez jus, nos termos do artigo 8º n. 20, e § 1º, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, revalidado pelo art. 183, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1927, 106º da lndependencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.