Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO N. 18.091 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 1928

Abre o credito especial de 3.381:755$394, sendo 1.755:242$481 ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores: 342:787$102 ao Ministerio da Fazenda; 204:977$422, ao Ministerio da Guerra, e 78:748$389 ao Ministerio da Marinha, para occorrer á differença dos vencimentos dos funccionarios de que tratam os decretos ns. 5.427 e 5.449, e dos que lhes são equiparados

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das autorizações constantes dos decretos ns. 5.427 e 5.449, de 9 de janeiro de 1928, resolve abrir, por conta do saldo orçamentario que se verificar, o credito especial de dous mil tresentos e oitenta e um contos setecentos e cincoenta e cinco mil tresentos e noventa e quatro contos setecentos e cincoenta e cinco mil tresentos e noventa e quatro réis (2.381:755$394), para, na conformidade da demonstração annexa, occorrer ao pagamento da differença de vencimentos dos magistrados da Justiça Local do Districto Federal, dos ministros do Supremo Tribunal Militar, dos auditores da Justiça Militar, dos ministros e auditores do Tribunal de Contas, dos representantes do ministerio e de seus adjuntos junto ao mesmo Tribunal, equiparados por lei áquelles magistrados, bem como para pagamento da differença de vencimentos dos juizes federaes e seus substitutos, dos procuradores da Republica, escrivães e officiaes de justiça da Justiça Federal e do pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo 1.755:242$481 ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores; 342:787$102 ao Ministerio da Fazenda; 204:977$422 ao Ministerio da Guerra, e 78:748$389 ao Ministerio da Marinha.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

Augusto de Vianna do Castello.

F. C. de Oliveira Botelho.

Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.

Nestor Sezefredo dos Passos.

Discriminação, por ministerios, do credito especial de 2.381:755$394, destinado ao pagamento , em 1928, do augmento de vencimentos dos juizes federaes, procuradores da Republica e serventuarios da Justiça Federal; magistrados da Justiça do Districto Federal e da Justiça Militar e membros do Tribunal de Contas, na conformidade dos decretos legislativos numeros 5.427 e 5.449, respectivamente de 9 e 16 de janeiro de 1928:

Ministerio da Justiça e Negocios Interiores..........................................................................	1.755:242$481
Ministerio da Fazenda...........................................................................................................	342:787$102
Ministerio da Guerra.............................................................................................................	204:977$422
Ministerio da Marinha............................................................................................................	76:748$389
Total de crédito.......................................................................................................	2.381:755$394

Importa em dous mil tresentos e oitenta e um contos setecentos e cincoenta e cinco mil tresentos e noventa e quatro réis.

1ª Secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. – P. Amaral Palet, 2º official. Visto. – Bezerra de Menezes, director de secção, interino. Visto. – Pereira Junior, director geral.

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

Demonstração do credito preciso para attender ao pagamento, em 1928, do augmento de vencimentos concedido, pelo decreto legislativo n. 5.449, de 16 de janeiro de 1928, aos juizes federaes e substitutos, aos procuradores da Republica, escrivães officiaes de justiça e ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal:

Juizes federaes

4 juizes (Districto Federal,

3; Territorio do Acre:

Vencimentos de 1 a 20 de janeiro.		6:881$720
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro ..................		181:677$432	188:559$152
Credito votado para os vencimentos dos 4 juizes...................			128:000$000
Credito preciso .......................................................................			60:559$152
2 juizes (São Paulo):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ....................................		2:580$644
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro................................		90:838$708	93:419$352
Credito votado para vencimentos dos 2 juizes .......................			48:000$000
Credito preciso .......................................................................			45:419$352
5 juizes (Minas Geraes, 2; Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro........................	6:451$610
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro........................	215:741$953		222:193$545
Credito votado para vencimentos 5 juizes .............................			120:000$000
Credito preciso .......................................................................			102:193$545
5 juizes (Amazonas, Pará, Maranhão, Ceará e Bahia);
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	6:451$610
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro........................	181:677$420		188:129$030
Credito votado para vencimentos dos 5 juizes .......................			120:000$000
Credito preciso .......................................................................			68:129$030
10 juizes (P i a u h y, Rio Grande do Norte, Parayba, Alagoas, Sergipe, Espirito Santo, Santa Catharina, Matto Grosso e Goyaz):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro .......................	9:677$420
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro ........................................	295:225$810		304:903$230
Credito votado para vencimentos dos 10 juizes .....................			180:000$000
Credito preciso .......................................................................			124:903$230	401:204$309
Juizes substitutos
4 juizes (Districto Federal), 3; Territorio do Acre):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro .......................	4:301$076
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro........................	158:967$740		163:268$816
Credito votado para vencimentos dos 4 juizes .......................			80:000$000
Credito preciso .......................................................................			83:268$816
5 juizes (Minas Geraes, 2; Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	3:870$970
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro........................	141:935$485		145:806$455
Credito votado para vencimentos dos 5 juizes .......................			72:000$000
Credito preciso .......................................................................			73:806$455
5 juizes (Amazonas, Pará, Maranhão, Ceará e Bahia):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	3:064$515
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro ........................................	113:548$390		116:612$905
Credito votado para vencimentos dos 5 juizes .......................			57:000$000
Credito preciso .......................................................................			59:612$905
10 juizes (Piauhy, Rio Grande do Norte, Parahyba, Alagoas, Sergipe, Espirito Santo, Paraná, Santa Catharina, Matto Grosso e Goyaz):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	6:129$030
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro ........................................	189:247$350		195:376$380
Credito votado para vencimentos dos 10 juizes .....................			114:000$000
Credito preciso .......................................................................			81:376$380	298:064$556
Procuradores da Republica
9 procuradores (São Paulo 2, Minas Geraes, 2; Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Amazonas e Bahia):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	5:341$932
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro........................	204:387$102		209:729$034
Credito votado para vencimentos dos 9 procuradores ...........			99:360$000
Credito preciso .......................................................................			110:369$034
1 procurador (Territorio do Acre):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	1:161$290
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro........................	22:709$678		23:870$968
Credito votado para vencimentos do procurador ...................			21:600$000
Credito preciso .......................................................................			2:270$968
3 procuradores (Pará, Maranhão e Ceará):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	1:780$644
Vencimentos de 21 de janeiro a 31 de dezembro........................	54:502$226		56:282$870
Credito votado para vencimentos dos 3 procuradores ...........			33:120$000
Credito preciso .......................................................................			23:162$870
10 procuradores (Piauhy, Rio Grande do Norte, Parahyba, Alagoas, Sergipe, Espirito Santo, Paraná, Santa Catharina, Matto Grosso e Goyaz):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	5:225$810
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	181:677$420		186:903$203
Credito votado para vencimentos dos 10 procuradores..........			97:200$000
Credito preciso .......................................................................			89:703$230	225:506$102
Escrivães 5 escrivães (Districto Federal, 3; São Paulo, 2):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	870$696
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	34:064$517		34:935$486
Credito votado para vencimentos dos 5 escrivães .................			16:200$000
Credito preciso .......................................................................			18:735$486
1 escrivão criminal (São Paulo):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	451$613
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	11:354$939		11:806$552
Credito votado para vencimentos do escrivão criminal ..........			8:400$000
Credito preciso .......................................................................			3:406$552
1 escrivão (Territorio do Acre):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	370$968
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	6:812$903		7:183$871
Credito votado para vencimentos do escrivão........................			6:900$000
Credito preciso .......................................................................			283$871
5 escrivão (Minas Geraes, 2; Pernambuco, 2; Rio de Janeir):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	1:451$615
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	42:586$645		44:038$260
Credito votado para vencimento dos 5 escrivães ..................			27:000$000
Credito preciso .......................................................................			17:038$260
3 escrivães criminaes (Minas Geraes, Rio de Janeiro e Pernambuco):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	1:354$839
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	25:248$387		26:603$226
Credito votado para vencimento dos 3 escrivães ..................			25:200$000
Credito preciso .......................................................................			1:403$226
6 escrivães (Amazonas, Pará, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Sul e Bahia):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	1:741$938
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	40:877$418		42:619$356
Credito votado para vencimento dos 6 escrivães ..................			32:400$000
Credito preciso .......................................................................			10:219$356
10 escrivães (Piauhy, Rio Grande do Norte, Parahyba, Alagoas, Sergipe, Espirito Santo, Paraná, Santa Catharina, Matto Grosso e Goyaz):
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	2:451$610
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	56:774$190		59:225$800
Credito votado para vencimento dos 10 escrivães ................			45:600$000
Credito preciso .......................................................................			13:625$800	64:712$551
Officiaes de justiça
31 officiaes de justiça:
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	2:399$989
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	52:800$006		55:199$995
Credito votado para vencimentos dos 21 officiaes de justiça ................................................................................................			44:640$000	10:559$995
Credito preciso .......................................................................			10:559$995
Secretaria do Supremo Tribunal Federal
1 secretario:
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	1:322$881
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	34:064$516		35:387$097
Credito votado para vencimentos do secretario .....................			24:600$000
			10:787$097
1 sub-secretario:
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	1:258$065
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	23:277$419		24:535$484
Credito votado para vencimentos do sub-secretario ..............			23:400$000
Credito preciso .......................................................................			1:135$484
2 chefes de secção
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	1:898$774
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	40:877$420		42:774$194
Credito votado para vencimentos dos 2 chefes de secção ...			35:200$000
Credito preciso .......................................................................			7:494$194
1 bobliothecario:
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	948$387
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	20:438$710		21:387$097
Credito votado para vencimentos 1 chefe de secção da bibliotheca ..............................................................................			17:640$000
Credito preciso .......................................................................			3:747$097
9 officiaes:
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	7:258$068
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	157:209$678		164:467$746
Credito votado para vencimentos dos 9 officiaes ...................			135:000$000
Credito preciso .......................................................................			29:467$746
1 official da bibliotheca:
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	806$452
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	17:467$742		18:274$194
Credito votado para vencimentos de 1 auxiliar do bibliothecario ..........................................................................			15:000$000
Credito preciso .......................................................................			3:274$194
1 protocollista:
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	806$452
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	17:467$742		18:274$194
Credito votado para vencimentos do protocollista .................			15:000$000
Credito preciso .......................................................................			3:274$194
1 archivista
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	877$419
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	20:438$710		21:316$129
Credito votado para vencimentos do archivista .....................			16:320$000
Credito preciso .......................................................................			4:996$129
1 zelador:
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	629$032
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	14:193$548		14:822$580
Credito votado para vencimentos de 1 porteiro-zelador ................................................................................................			11:700$000
			3:122$580
1 porteiro:
Vencimentos de 1 a 20 de janeiro ........................	629$032
Vencimentos de 21 janeiro a 31 de dezembro ........................................	11:354$839		11:983$871
Credito votado para vencimentos de um porteiro dos auditorios ................................................................................			11:700$000
Credito preciso .......................................................................			283$871	67:582$586
Total do credito preciso ............................................				1.067:630$099

Observação – Não foram incluídos os magistrados em disponibilidade.

Primeira Secção da Directora de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, em 31 de janeiro de 1928. – P. Amaral Palet, 2º official. Visto. – Pereira Junior, director geral.

______

Demonstração do credito preciso para attender ao pagamento, em 1928, do augmento de vencimentos concedido, pelo decreto legislativo n. 5.427, de 9 de janeiro de 1928, aos desembargadores da Côrte de Appellação, aos juizes de direito e aos pretores da Justiça do Districto Federal:

Côrte de Appellação
Vencimentos e addicionaes de 1
______________ (1) Não foram incluidos os outros cinco desembargadores, visto os seus vencimentos anteriores, reunidos ás gratificações
a 13 de janeiro conforme o quadro annexo ...........	29:029$409
Vencimentos de 14 janeiro a 31 de dezembro ........................................	984:354$842	1.013:384$251
Credito votado para vencimentos dos 17 desembargadores ..........	693:600$000
Credito votado para addicionaes dos mesmos desembargadores ..........	137:088$000	830:688$000
Credito preciso ..........................................................		182:696$251
Juizes de direito
21 juizes (oito do crime, seis do civel, dous de orphãos e ausentes, um da provedoria e residuos, um do alistamento eleitoral, um de accidentes no trabalho, um dos Feitos da Fazenda Municipal e um de menores):
Vencimentos de 1 a 13 de janeiro ........................	24:658$074
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro........................	972:774$201	997:432$275
Credito votado para vencimentos dos 21 juizes de direito .........................................................................		705:600$000
Credito preciso ..........................................................		291:832$275
Pretorias
16 pretores (oito do civel e oito do crime):
Vencimentos de 1 a 13 de janeiro .......................	11:406$448
Gratificação extraordi-naria aos
______________ addicionaes, já obtidas, perfazerem importancia superior á dos novos vencimentos, fixados pelo art. 1º do decreto legislativo n. 5.427, de 9 de janeiro de 1928.
Pretores criminaes, no mesmo periodo (2) .........	1:006$448
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro........................	555:870$960	568:283$856
Credito votado para vencimentos dos 16 pretores ..........................	326:400$000
Credito votado para gratificação extraordi-naria dos pretores criminaes ........................	28:800$000	255:200$000
Credito preciso ..........................................................		213:083$856	687:612$382
Resumo:
Justiça Federal ......................................................................................................			1.067:630$099
Justiça do Districto Federal ...................................................................................			687:612$382
Total do credito preciso para o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores .........			1.755:242$481

Primeira secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. – P. Amaral Palet, 2º official. – Visto. – Bezerra de Menezes, director de secção, interino. – Visto. – Pereira Junior, director geral.

_______________

2) Foi levado em conta, para o calculo do credito preciso, o votado para gratificações aos pretores criminaes, uma vez que taes gratificações foram concedidas como compensação, por não receberem custas e estas deixam de ser pagas aos magistrados, nos termos do art. 3º do decreto legislativo n. 5.427.

CLBR Ano 1928 Vol. 02 Pág. 60 Tabela.

MINISTERIO DA FAZENDA

Demonstração do credito preciso para attender, em 1928, ao pagamento aos ministros e auditores do Tribunal de Contas e aos representantes do Ministerio Publico junto ao mesmo tribunal do augmento de vencimentos decorrentes do decreto legislativo n. 5.427, de 9 de janeiro de 1928:

9 ministros (decreto numero 4.803 A, de 9 de janeiro de 1927):
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................		12:832$254
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro		521:129$034	533:961$288
Credito votado para vencimento dos nove ministros .			367:200$000
Credito preciso ...........................................................			166:761$288
8 auditores (art. 1º do decreto n. 5.145 A, de 7 de janeiro de 1927, e art. 4° do decreto numero 4.988, de 8 de janeiro de 1926):
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................	9:393$552
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro	370:580$648		379:974$200
Credito votado para vencimento dos oito auditores ..			268:800$000
Credito preciso ...........................................................			111:174$200
2 representantes do Ministerio Publico (decreto n. 4.803 A, de 9 de janeiro de 1924):
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................	2:851$612
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro	115:806$452		118:658$064
Credito votado para vencimento dos dous representantes ...........................................................			81:600$000
Credito preciso ...........................................................			37:058$064
2 adjuntos dos representantes do Ministerio Publico (art. 1º do decreto n. 5.145, e art. 4º do decreto n. 4.988, de 8 de janeiro de 1926):
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................	2:348$388
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro	92:645$162		94:993$550
Credito votado para vencimentos dos dous adjuntos			67:200$000
Credito preciso ...........................................................			27:793$550	342:787$102
Total do credito preciso para o Ministerio da Fazenda .........................................				342:787$102

Primeira secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. – P. Amaral Palet, 2° official. Visto. – Bezerra de Menezes, director de secção, interino. Visto. – Pereira Junior, director geral.

MINISTERIO DA GUERRA

Demonstração do credito preciso para attender ao pagamento, em 1928, aos ministros do Supremo Tribunal Militar e aos auditores de guerra, do augmento de vencimentos decorrentes do decreto legislativo n. 5.427, de 9 de janeiro de 1928:

Supremo Tribunal Militar
5 ministros togados (artigo 17 da lei n. 149, de 18 de julho de 1893):
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................	7:129$030
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro	289:516$130	296:645$160
Credito votado para vencimentos dos cinco ministros togado ........................................................		204:000$000
Credito preciso ...........................................................		92:645$160
2 ministros, officiaes generaes reformados:
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................	2:851$612
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro	115:806$452	118:658$064
Credito votado para vencimentos dos dous ministros, officiaes generaes reformados ..................		81:600$000
Credito preciso ...........................................................		37:058$064
1 ministro, general de divisão effectivo:
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................	1:887$097
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro	57:903$226	59:790$323
Credito votado para vencimentos do general de divisão ........................................................................		54:000$000
Credito preciso ...........................................................		5:790$323	135:493$547
Circumscripções judiciarias
5 auditores (art. 6º, § 2º, da lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891; art. 4° do decreto n. 4.988, de 8 de janeiro de 1926, e art. 5º, n. 2, da lei numero 5.156, de 12 de janeiro de4 1927):
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................	5:870$970
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro	231:612$905	237:483$875
Credito votado para vencimentos dos cinco auditores ....................................................................		168:000$000
Credito preciso ...........................................................		69:483$875	69:483$875
Total do credito preciso para o Ministerio da Guerra ............................................			204:977$422

Observação: Não foram incluídos os magistrados em disponibilidade.

Primeira secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. – P. Amaral Paler, 2° official. Visto. – Bezerra de Menezes, director de secção, interino. Visto. – J. Pereira Junior, director Geral.

MINISTERIO DA MARINHA

Demonstração do credito preciso para attender ao pagamento, em 1928, aos ministros do Supremo Tribunal Militar e aos auditores de marinha, do augmento de vencimentos decorrentes do decreto legislativo n. 5.427, de 9 de janeiro de 1928:

Supremo Tribunal Militar
2 ministros, contra-almirantes:
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................	2:851$612
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro	115:806$452	118:658$064
Credito votado para vencimentos dos dous ministros		81:600$000
Credito preciso ...........................................................		37:058$064
1º circumscripção – Jurisdicção da Armada
3 auditores (art. 6º, § 2º da lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891; artigo 4º do decreto numero 4.988, de 8 de janeiro de 1926, e art.4º, n. 8, da lei n. 5.156, de 12 de janeiro de 1927):
Vencimentos de 1 a13 de janeiro ............................	3:522$582
Vencimentos de 14 de janeiro a 31 de dezembro	138:967$743	142:490$325
Credito votado para vencimentos dos tres auditores.		100:800$000
Credito preciso ...........................................................		41:690$325	78:748$389
Total do credito preciso para o Ministerio da Marinha ...........................................			78:748$389

Observação: Não foram incluídos os magistrados em disponibilidade.

Primeira secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. – P. Amaral Paler, 2º official. Visto. – Bezerra de Menezes, director de secção, interino. Visto. – J. Pereira Junior, director Geral.

Atividade Legislativa