Decreto nº 13.034 de 23/06/2026
Decreto nº 13.034 de 23/06/2026
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Ementa | Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/2026] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
CRIAÇÃO , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÕES , TELEFONE CELULAR , RESTRIÇÃO , AMBITO , Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp) , OBJETIVO , CONSOLIDAÇÃO , ARMAZENAGEM , GESTÃO , INFORMAÇÃO , DISPOSITIVO , ORIGEM , ROUBO , FURTO , SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , COOPERAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMITE GESTOR , ORGÃO CONSULTIVO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , INCLUSÃO , Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp) , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÕES , TELEFONE CELULAR , RESTRIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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