Decreto nº 18.460 de 24/04/1945
Decreto nº 18.460 de 24/04/1945
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE Á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO CEARÁ A PRERROGATIVA DO ARTIGO 513, ALÍNEA D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 004] (p. 277, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
CONCESSÃO , ASSOCIAÇÃO COMERCIAL , ESTADO DO CEARA (CE) , PRERROGATIVA , SINDICATO , ORGÃO TECNICO , ORGÃO CONSULTIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |