DECRETO N. 18.548 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928
Approva as plantas de terrenos pertencentes a varios proprietarios, cuja desapropriação é necessaria para a construcção da variante de Pinhal a Cruz Alta, a cargo da Rêde de Viação Ferrea do Rio Grande do Sul
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatario da Rêde de Viação Ferrea do mesmo Estado, e de accôrdo com o parecer da Inspectoria Federal das Estradas, constante do officio n. 1.204/S, de 22 de novembro ultimo,
DECRETA:
Art. 1º Ficam approvadas as plantas que com este baixam, rubricadas pelo director geral de expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, de terrenos pertencentes a varios proprietarios, cuja desapropriação é necessaria para a construcção da variante de Pinhal a Cruz Alta, a cargo da mencionada Rêde de Viação Ferrea e cujos projectos e orçamentos,já foram approvados pelos decretos ns. 15.787, de 8 de novembro de 1922 e 16.759, de 31 de dezembro de 1924.
Art. 2º A despesa com desapropriação dos referidos terrenos, orçada em 140:082$245 (cento e quarenta contos oitenta e dous mil duzentos e quarenta e cinco réis), deverá ser levada á conta de capital do Estado arrendatario, nos termos da clausula IV, Iettra o, combinada com a clausula III, n. 3, lettra b, do contracto celebrado ex-vi do decreto numero 15.438, de 10 de abril de 1922.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.