Decreto nº 18.651 de 21/03/1929
Decreto nº 18.651 de 21/03/1929
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 25:612$880, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR, COM JURISDIÇÃO NO EXÉRCITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 002] (p. 379, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , PAGAMENTO , DIFERENÇA , VENCIMENTOS , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |