Decreto nº 18.706 de 22/04/1929
Decreto nº 18.706 de 22/04/1929
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE 43:200$ E 40:000$, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, A QUE TEM DIREITO OS DESEMBARGADORES EM DISPONIBILIDADE, DO TERRITÓRIO DO ACRE, ALBERTO AUGUSTO DINIZ E JOÃO RODRIGUES DO LAGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 002] (p. 483, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |