DECRETO Nº 18.808, DE 5 DE JUNHO DE 1945.
Dispõe sôbre o custeio das despesas com a intervenção militar estabelecida pelo Decreto nº 18.357, de 12 de abril último, junto às emprêsas caboníferes “Companhia Nacional de Mineração e Fôrça”, “Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo” e “Companhia Carbonífera Minas de Butiá”, e dá outra providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º As despesas decorrentes da intervenção militar de que trata o Decreto nº 18.357, de 12 de abril último, serão custeadas na proporção de 20% do total pela Companhia de Mineração e Fôrça, 40% pela Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo e 40% pela Companhia Carbonífera Minas de Butiá.
Art. 2º E fixada em Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) a gratificação mensal a pagar pelas emprêsas ao Interventor Militar.
Art. 3 Fica o Ministro da Guerra autorizado a fazer cessar a intervenção, quando julgar conveniente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas
Eurico G. Dutra