Lei nº 15.473 de 22/07/2026

Lei nº 15.473 de 22/07/2026

Ementa

Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/07/2026 - nº 136-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Indexação

FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , BENEFICIARIO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ESPECIE , DESTINAÇÃO , CAPITAL DE GIRO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTO , ADAPTAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMPLIAÇÃO , INOVAÇÃO , FORNECEDOR , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , DIRETRIZ , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , RISCOS , NATUREZA POLITICA , ATIVIDADE COMERCIAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , GARANTIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , INSUFICIENCIA , PATRIMONIO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , CRITERIOS , DIVISÃO , PREMIO , POSIÇÃO , FUNDOS , REQUISITOS , ELABORAÇÃO , ESTATUTO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 12 - Acréscimo
  • Art. 3, § 13 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 27, § 8 - Acréscimo
  • Art. 27, § 9 - Acréscimo
  • Art. 28, § 6, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 28, § 6, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 28, § 6, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 28, § 6, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1-A [Lei nº 15.473 de 22/07/2026]

Art. 3, § 12 [Lei nº 15.473 de 22/07/2026]

Art. 3, § 13 [Lei nº 15.473 de 22/07/2026]