Decreto nº 13.083 de 29/07/2026
Decreto nº 13.083 de 29/07/2026
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Ementa | Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , SEGURANÇA , AMBITO , Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) , OBJETIVO , UNIFICAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , REGISTRO , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , GESTÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ARTICULAÇÃO , MINISTERIO DAS MULHERES , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO , COMITE GESTOR , ACOMPANHAMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , ELABORAÇÃO , REGIMENTO INTERNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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