DECRETO N. 19.044 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1929
Approva o novo projecto e respectivo orçamento, na importancia de 1.146:139$600, para construcção da 1ª secção do Porto na "Praia do Forno", em substituição aos que foram approvados, para o mesmo fim, pelo decreto nº 18.460, de 3 de novembro de 1928.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Porto de Melhoramentos de Cabo Frio, cessionaria, ex-vi do decreto nº 18.943, de 11 de outubro do corrente anno, do contracto para construcção de um porto na "Praia do Forno", celebrado com doutor Miguel Couto Filho, nos termos do decreto nº 16.681, de 25 de novembro de 1924; e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados o novo projecto e respectivo orçamento na importancia de mil cento e quarenta e seis contos cento e trinta e nove mil e seiscentos réis (1.146:139$600), que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, para a construcção da 1ª secção do porto na "Praia do Forno", em substituição aos que foram approvados para o mesmo fim, pelo decreto nº 18.460, de 3 de novembro de 1928.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.