DECRETO N. 19.045 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1929 (*)
Reconhece á Companhia Energia Electrica da Bahia os favores constantes do decreto nº 5.646, de 22 de agosto de ctrica, pelo decreto nº 7.890, de 10 de março de 1910
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereram a Companhia Brasileira de Energia Electrica e a Companhia Energia Electrica da Bahia, esta ultima sociedade anonyma, com séde na capital do Estado da Bahia, e cessionaria dos direitos e obrigações da primeira, referentes á concessão para o aproveitamento industrial da força hydraulica do rio Paraguassu (quedas do Tymborá, Gamelleiras e Bananeiras), reconhece á Companhia Energia Electrica da Bahia os favores constantes do decreto nº 5.646, de 22 do agosto de 1905, de conformidade com o termo do contracto de 30 de março de 1910, assignado em virtude do decreto nº 7.890, do 10 do mesmo mez e anno.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.