DECRETO N. 19.066 – DE 9 DE JANEIRO DE 1930
Fixa os effectiros dos diversos quadros do pessoal Subalterno da marinha de Guerra
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1, da Constituição Federal, e de conformidade com os regulamentos approvados pelos decretos ns. 17.503, art. 10, e 17.577, art. 19, respectivamente de 3 de novembro e 2 de dezembro de 1926,
DECRETA:
Art. 1º Os effectivos do Pessoal Subalterno da Marinha de Guerra, para os serviços de Convez e Musica, Aviação Naval e Machinas, serão os constantes do mappa que a este acompanha.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.