Decreto nº 19.075 de 20/01/1930
Decreto nº 19.075 de 20/01/1930
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE 1.169:91$681, 6:086$300, 57:500$, 20:000$, 14:649$971 E 49:391$600, PARA OCORRER Á LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS ALÉM DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1928 E 1929 E PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS A FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DO SENADO FEDERAL E DA CAMARA DOS DEPUTADOS. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , QUADRO DE PESSOAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |