DECRETO N. 19.075 – DE 20 DE JANEIRO DE 1930
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores os creditos especiaes de 1.169:915$681, 6:086$300, 57:500$, 20:000$, 14:649$971 e 49:391$600, para ocoorrer á liquidação de despesas affectuadas além dos creditos orçamentarios dos exercícios de 1928 e 1929 e para pagamento de differença de vencimentos e de gratificações addicionaes o funccionarios das Secretarias do Senado Federal e da Camara dos Deputados.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve, usando das autorizações constantes dos arts. 1º, 2º e 4º do decreto legislativo n. 5.745, de 9 de dezembro ultimo, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os seguintes creditos especiaes;
a) de mil cento e sessenta e nove contos novecentos e quinze mil seiscentos e oitenta e um réis (1.169:915$681), para occorrer á liquidação de despesas effectuadas além dos creditos votados para verbas orçamentarias do exercicio de 1928, conforme as quantias adeante mencionadas:
A’ verba 7ª .......................................................................................................................... 985:000$000
A' verba 13ª ...........................................................................................................................15:290$650
A’ verba 15ª ...........................................................................................................................12:057$320
A' verba 17ª .......................................................................................................................... 68:290$650
A' verba 18ª ...........................................................................................................................25:102$670
A’ verba 20ª .............................................................................................................................7:561$271
A’ verba 22ª ...........................................................................................................................56:613$120
b) de seis contos oitenta e seis mil e trezentos réis (6:086$300), para attender ao pagamento de gratificações addicionaes devidas a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados, por não haver sido consignada a necessaria verba na lei orçamentaria de 1929 e em virtude dos augmentos concedidos pelos decretos ns. 18.588 e 18.758, respectivamente, de 28 de janeiro e 22 de maio de 1929 e de accôrdo com a discriminação abaixo:
Ao 1º official Sylvio Corrêa de Britto, differença de gratificação de 15%, de janeiro a 31 de março ...............................................................................................................................................................157$500
Ao mesmo, differença de gratificação de 20% de 1 de abril a 31 de dezembro ...............................................................................................................................................................630$000
Ao 1º official Floriano Bueno Brandão, gratificação de 15 %, de 1 de maio a 31 de dezembro ........................................................................................................................................................... 1:920$000
Ao 3º official Arthur Dutra Barroso, differença de gratificação de 15%, em 1929...................... 300$000
Ao continuo Manoel Rodrigues Brandão, differença de gratificação de 15 %, em dezembro de 1929 ................................................................................................................................................................ 28$800
Ao guarda José Drummond Ribeiro, gratificação de 15 %, de 1 de setembro a 31 de dezembro ...............................................................................................................................................................360$000
Ao redactor de Debates José Maria Goulart de Andrade, gratificação de 20 %, de 1 de janeiro a 30 de abril ....................................................................................................................................................1:250$000
Ao guarda Manoel Alves Magalhães, differença de gratificação de 20%,em 1929 ...................240$000
Ao director de Serviço Antonio Ferreira de Salles, differença de gratificação de 25%, em 1929 ............................................................................................................................................................1:200$000
c) de cincoenta e sete contos e quinhentos mil réis (57:500$000), para attender ao excesso de despesa, no exercicio de 1929, da sub-consignação “Para revisão dos debates, substituições e gratificações especiaes” da Secretaria do Senado Federal;
d) de vinte contos de réis (20:000$000), para attender ao excesso de despesa, no exercicio de 1929, da sub-consignação n. III – “Diversas despesas” do Material”, da mesma Secretaria;
e) de quartorze contos seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e um réis (14:649$971), para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito os seguintes funccionarios da Secretaria do Senado Federal:
Ao official. Victor Midosi Chermont, de 15% de 1 de outubro a 31 de dezembro de 1928 .......675$000
Ao official, Luiz Nabuco, 15% de 1 de agosto a 31 de dezembro de 1929........................... 1:200$000
Ao tachygrapho de 1ª classe, Jorge da Silva Mafra, differença de 5%, de 1 de julho a 31 de dezembro de 1929 ..............................................................................................................................600$000
Ao tachygrapho de 1ª classe, Frederico Rebello Leite, differença de 22 de setembro a 31 de dezembro de 1929 ..............................................................................................................................392$000
Ao tachygrapho de 1ª classe, Guilherme Joaquim da Trindade Filho, differença de 2 de setembro a 31 de dezembro de 1929 ....................................................................................................................407$000
Ao sub-official, Raymundo Pontes de Miranda Filho, 15 %, de 1 de março a 31 de dezembro de 1927 ............................................................................................................................................................1:500$000
Ao sub-official, Adolpho Baptista Nogueira, 15%, de 1 de outubro de 1922 a 31 de dezembro de 1923 ............................................................................................................................................................1:350$000
Ao sub-official, Julio Gonçalves do Valle Pereira, 15 %, de 1 de dezembro de 1928 a 31 de dezembro de 1929 ..............................................................................................................................................2:310$000
Ao auxiliar de Annaes, em disponibilidade, José Felix Alves de Souza, differença de 5%, de 1 de setembro de 1926 a 31 de dezembro de 1929 ..................................................................................1:200$000
Ao ajudante da portaria, Ignacio Rodrigues Martins, de 20 %, de 1 de outubro de 1926 a 31 de dezembro de 1928 ................................................................................................................................209$571
Ao continuo, Claudionor Corrêa de Sá, 25 %, de 1 de outubro de 1926 a 31 de julho de 1927 e 30 % de 1 de agosto de 1927 a 31 de dezembro de 1928 ............................................................................304$000
Ao continuo, Cecilio de Carvalho Britto, 25% de 1 de outubro de 1926 a 30 de novembro de 1928, e 30 %, do 1 a 31 de dezembro de 1928 .................................................................................................272$000
Ao contínuo, Francisco Bernardo de Senna, 30 %, de 1 de outubro de 1926 a 31 de dezembro de 1928 ......................................................................................................................................................324$000
Ao continuo, Americo Peixoto de Souza, 15 %, de 1 de outubro de 1926 a 31 de dezembro de 1928 ...............................................................................................................................................................162$000
Ao continuo, Antonio Pereira Dutra, 25 %, de 1 de outubro de 1926 a 31 de dezembro de 1928 ...............................................................................................................................................................270$000
Ao continuo, Miguel Cazelli, 20 %, de 1 de outubro de 1926 a 31 de maio de 1927, e 25%, de 1 de junho de 1927 a 31 de dezembro de 1928 ...........................................................................................254$000
Ao continuo, José Ferreira de Mesquita, 15%, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 1926, e 20 %, de 1 de janeiro de 1927 a 31 de dezembro de 1928 .................................................................................210$000
Ao continuo, Ananias Antonio Xavier, 30 % de 1 de outubro de 1926 a 31 de dezembro de 1928 ...............................................................................................................................................................324$000
Ao continuo, Antonio Gomes da Silva, 25%, de 1 de outubro de 1926 a 31 de dezembro de 1928 ...............................................................................................................................................................270$000
Ao continuo, Galdino José da Silva, 15 %, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 1929 ..........356$400
Ao electricista, Silverio Castañon, 30 %, de 1 de outubro de 1926 a 31 de dezembro de 1928 ...............................................................................................................................................................324$000
Ao chauffeur, Julio Nascentes Pinto, 20 %, de 1 de outubro de 1926 a 31 de dezembro de 1928 ...............................................................................................................................................................216$000
Ao chauffeur, Miguel da Costa Loureiro, 25 %, de 1 de outubro de 1926 a 31 de dezembro de 1928 ...............................................................................................................................................................270$000
Ao servente, José Ignacio da Silva, 25 %, de 1 de setembro a 31 de dezembro de 1929....... 500$000
Ao servente, Ferdinando de Barros Falcão e Lacerda 25 %, de 1 de julho a 31 de dezembro de 1929 .............................................................................................................................................................750$000
f) de quarenta e nove contos trezentos e noventa e um mil e seicentos réis (49:391$600). Para pagamento de differença de vencimentos e de gratificações addicioanes, no exercicio de 1930, ao chefe da Secção Tachygraphica, ao sub-chefe, aos tachygraphos de 1ª classe e aos auxiliares da Bibliotheca e do Archivo, assim distribuidas:
Ao chefe da Secção Tachygraphica:
Differença de vencimentos ....................................................... 7:920$000
Addicionaes (30%) .................................................................. 2:376$000 10:296$000
Ao sub-chefe da Secção Tachygraphica:
Differença de vencimentos ...................................................... 6:000$000
Addicionaes (30 %) .................................................................. 1:800$000 7:800$000
5 tachygraphos de 1ª classe:
Differença de vencimentos ....................................................... 2:400$000 12:000$000
Ao tachygragho de 1ª classe, Jorge da Silva Mafra, differença de addcionaes (30 %)............ 720$000
Ao tachygrapho de 1ª classe, Antonio Pereira Leitão Filho, differença de addicionaes (20%, até 31 de maio e 25% de 1 de junho a 31 de dezembro) ...................................................................................530$000
Ao tachygrapho de 1ª classe, Renato de Castro, differença de addicionaes (30 %) ............... 720$000
Ao tachygrapho de 1ª classe, Mario Pollo, differença de addicionaes (20 %) ......................... 480$000
Ao tachygrapho de 1ª classe Guilherme Joaquim da Trindade Filho, differença de addicionaes (25 %) ......................................................................................................................................................... 1:500$000
Ao tachygrapho de 2ª classe Euwaldo Fontes Peixoto, differença de addicionaes (5 %) ....... 900$000
Ao sub-official, Julio Gonçalves do Valle Pereira, de 1 de janeiro a 31 de outubro, 15%..... 1:800$000
Ao servente, José Ignacio da Silva. 25 % ............................................................................. 1:500$000
Ao servente, Ferdinando de Barros Falcão de Lacerda, 30 % ............................................. 1:800$000
2 auxiliares:
Differença de vencimentos ............................................................. 3:600$000 7:200$000
Ao auxiliar da Bibliotheca, Mario Justino Peixoto, differença de addicionaes, 20% ................ 720$000
Ao continuo Galdino José da Silva, 15% ............................................................................. 1:125$600
Rio de Janeiro. 20 de janeiro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.