Atividade Legislativa

DECRETO Nº 19.188, DE 13 DE JULHO DE 1945

Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumérario - mensalista e cria a Suplementar da Comissão Especial da Faixa de Fronteira, do Conselho de Segurança Nacional.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica alterada, de conformidade com relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumérario-mensalista da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 2º Fica Criada, de conformidade com relação anexa, a tabela Numérica Suplementar de Extranumérario - mensalista da mesma Comissão.

Art. 3º As funções criadas nas tabelas a que se refere êste decreto são nomes constam da relação anexa.

Art. 4º A despesa com a execução do disposto neste decreto, na importância de Cr$ 122,400,00 (cento e vinte dois mil e quatrocentos cruzeiro) anuais, correrá , no presente exercícios, à contar da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - mensalista, Anexo nº 10 - Conselho de Segurança Nacional, do Orçamento Geral do da República para 1945.

Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da Republica.

Getulio vargas

Agamemnon Magalhães

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA NACIONAL

COMISSÃO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRAS

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA

Tabela Numérica Suplementar