Decreto nº 19.198 de 02/05/1930
Decreto nº 19.198 de 02/05/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A PROROGAÇÃO POR 15 ANOS DO CONTRATO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LlOYD BRASILEIRO, EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 18.305, DE 4 DE JULHO DE 1928, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 325, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |