Decreto nº 19.355 de 06/10/1930
Decreto nº 19.355 de 06/10/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE, A PARTIR DA PRESENTE DATA, CADA PESSOA FICA OBRIGADA A ATENDER ÀS REQUISIÇÕES FEITAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 560, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA GUERRA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PESSOA FISICA , REQUISIÇÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |