DECRETO N. 19.355 – DE 6 DE OUTUBRO DE 1930
Declara que, a partir da presente data, cada pessoa fica obrigada attender as requisições feitas pela autoridade competente
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve declarar que, a partir da presente data, fica obrigada cada pessoa a attender, em todo o territorio nacional, ás requisições feitas mediante delegação expressa dos ministros de Estado da Guerra e da Marinha por autoridade competente, na conformidade da lei n. 4.263, de 1 de janeiro de 1921 e regulamento approvado por decreto n. 17.859, de 21 de julho de 1927.
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.