Decreto nº 19.362 de 13/10/1930
Decreto nº 19.362 de 13/10/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE 7:640$860, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE ACRESCIMOS DE VENCIMENTOS A QUE TEM DIREITO O DR. OCTÁVIO KELLY, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA NA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 565, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , JUIZ .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |