Decreto nº 19.370 de 17/10/1930
Decreto nº 19.370 de 17/10/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE QUATROCENTOS CONTOS DE RÉIS (400:000$), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DOS RIOS TOCANTINS, ARAGUAIA E DAS MORTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 577, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , PAGAMENTO , SERVIÇO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |