DECRETO N. 19.387 – DE 27 DE OUTUBRO DE 1930
Será permitido aos bancos, nacionais e estrangeiros, realizar operações bancárias, exceto as de compra de letras de exportação, que ficam a cargo exclusivo do Banco do Brasil.
A Junta Governativa da República dos Estados Unidos do Brasil resolve :
Art. 1º Na vigência do prazo de que trata o art. 2º do decreto n. 19.385, de hoje, será permitido aos bancos nacionais e estrangeiros realizar operações bancárias, exceto as de compra de letras de exportação, que ficam a cargo exclusivo do Banco do Brasil.
Parágrafo único. O Banco do Brasil poderá fornecer coberturas aos demais bancos, necessárias a atender aos seus clientes, até o limite diário de £ 1.000 para cada banco, cabendo ao Banco do Brasil prefixar a taxa de câmbio para as respectivas remessas.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
AUGUSTO TASSO FRAGOSO.
JOÃO DE DEUS MENNA BARRETO.
JOSÉ ISAIAS DE NORONHA.