Decreto nº 19.406 de 15/11/1930
Decreto nº 19.406 de 15/11/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA CONTAR TEMPO DE EMBARQUE AOS OFICIAIS DA ARMADA FAVORECIDOS PELA ANISTIA CONCEDIDA PELO DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO CORRENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANISTIA , OFICIAIS , ARMADA .
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Indexação |
EXECUÇÃO , CONTAGEM , TEMPO , EMBARQUE , OFICIAIS , ARMADA , FAVORECIMENTO , CONCESSÃO , ANISTIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |