Decreto nº 19.440 de 28/11/1930
Decreto nº 19.440 de 28/11/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ORGANIZA O TRIBUNAL ESPECIAL, ESTABELECE O PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL ESPECIAL (TE) .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO , TRIBUNAL ESPECIAL (TE) , ESTABELECIMENTO , PROCESSO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 633, col. 1)
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