Decreto nº 20.270 de 03/08/1931
Decreto nº 20.270 de 03/08/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A INTERDIÇÃO DE BENS DAS PESSOAS A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 19.440, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1930. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 633, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL ESPECIAL (TE) , JUDICIARIO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSIÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , TRIBUNAL ESPECIAL (TE) , JUDICIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |